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Pré-visualização	Data da publicação	Título	Autor(es)	Orientador(es)	Organizador
	Dez-2019	O Brasil no cenário internacional das políticas antitabagistas: análise das legislações que intervém no uso do tabaco e sua publicidade como medida de prevenção à saúde	Castro, Milena Pedroso de	Custódio, Jean Gilnei	-
	Dez-2019	A obrigatoriedade de contribuição previdenciária ao aposentado que exerce atividade sujeita ao regime geral de previdência social e a violação ao princípio contributivo-retributivo	Cardoso, Mayra Caroline Fraga	Bitencourt, Marcirio Colle	-
	Dez-2019	A homolagação do acordo extrajudicial nas relações de trabalho e a possibilidade de intervenção do poder judiciário sob o viés do princípio da autonomia da vontade das partes: análise jurisprudencial no TRT da 4ª região de novembro de 2017 à novembro de 2019	Salib, Manoela Medeiros	Ongaratto, Gabriele Dutra Bernardes	-
	Dez-2019	A competência para investigar, processar e julgar os crimes de homicídio doloso contra a vida de civil praticados por militares estaduais e a possibilidade da instituição do tribunal do júri na justiça militar	Feltrin, Lucas Stucchi	Rosa, Leandro Alfredo da	-
	Dez-2019	O uso de logomarcas no uniforme do trabalhador na previsão do art. 456-a da Consolidação das Leis do Trabalho: sob a ótica do direito de personalidade do trabalhador	Sabino, Letícia Gonçalves	Santos, Patrícia Farias dos	-
	Dez-2019	Violência de gênero online: análise da possibilidade de utilização de medidas protetivas de urgência para cessar a divulgação de imagens íntimas nos casos de pornografia da vingança	Machado, Karolaine da Silva	Rosa, Leandro Alfredo da	-
	Dez-2019	O reconhecimento do tempo de trabalho exercido na infância para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição considerando a idade mínima limitada para filiação ao RGPS	Silva, Juliano Alexandre da	Custódio, Jean Gilnei	-
	Dez-2019	Ação de execução e medidas coercitivas: a imposição de meios de coerção para pagamento forçado de títulos inadimplidos, a partir da ação direta de inconstitucionalidade nº 5941	Zimmermann, Julia	Custódio, Jean Gilnei	-
	Dez-2019	Os honorários sucumbenciais na justiça do trabalho e seu impacto para os beneficiários da justiça gratuita pós-reforma trabalhista: análise jurisprudencial	Américo, Joice Pereira	Ongaratto, Gabriele Dutra Bernardes	-
	Dez-2019	O acordo extrajudicial na reforma trabalhista (artigo 855 – “b” a “e” da CLT) e a autonomia da vontade ante o princípio da indisponibilidade no direito do trabalho: análise jurisprudencial de 2018 a 2019	Berti, João Carlos	Santos, Patrícia Farias dos	-
	Dez-2019	Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada ao idoso/deficiente: abordagem jurisprudencial do conceito de baixa renda	Anastácio, Joana Acordi	Zaniboni, Renise Terezinha Melilo	-
	Dez-2019	Bens públicos de Criciúma: memória e tombamento	Oliveira, Jessica Mendes de	Assunção, Aldo Fernando	-
	Dez-2019	O crime de importunação sexual sob o enfoque do princípio da proporcionalidade: uma abordagem jurisprudencial	Silva, Jadna Selau da	Souza, Anamara de	-
	Dez-2019	Medida de segurança e a lei da reforma psiquiátrica: análise do direito a saúde da pessoa com transtorno mental autora de ilícito penal	Luca, Isabela da Silva De	Cortina, Mônica Ovinski de Camargo	-
	Dez-2019	A possibilidade de prática de penhoras pela fazenda pública em face de empresas em recuperação judicial e o princípio da preservação da empresa: análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça	Costa, Henrique Moreira de	Cardoso, Moisés Nunes	-
	Dez-2019	A participação política e a eleição das mulheres para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina: e a análise da efetividade das cotas para mulheres na Lei 9.504/97	Santos, Gustavo Cypriano dos	Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros	-
	Dez-2019	As drogas no mundo do trabalho: a caracterização da justa causa para dispensa do motorista profissional a partir da positivação do exame toxicológico: estudo sob enfoque da portaria MTPS nº 116 de 2016	Figueiredo, Gilmar Souza	Felício, Raquel de Souza	-
	Dez-2019	Aspectos positivos e negativos da recuperação extrajudicial de empresas prevista na Lei 11.101/2005 no contexto da desjudicialização	Junkes, Gabrielli Pereira	Vieira, Andréia Dota	-
	Dez-2019	A obrigatoriedade do teste do etilômetro diante do princípio da não auto-incriminação: uma análise da jurisprudência do TRF-4	Daniel, Fernando Mincato	Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros	-
	Dez-2019	Juizado especial cível: índices de autocomposição frente à heterocomposição na comarca de Criciúma/SC, na vigência do Código de Processo Civil de 2015	Araújo, Diego Artur de	Rodrigues, Adriane Bandeira	-