A obrigatoriedade de contribuição previdenciária ao aposentado que exerce atividade sujeita ao regime geral de previdência social e a violação ao princípio contributivo-retributivo

Abstract

O objetivo deste trabalho é expor o que é o princípio contributivo-retributivo da Previdência Social, se a obrigatoriedade de contribuição previdenciária ao aposentado que exerce atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social viola o referido princípio e propor solução para a problemática. O presente trabalho possui como metodologia a utilização do método dedutivo, com pesquisa teórica e qualitativa, o emprego de material bibliográfico, constituído por livros, teses, dissertações, artigos de periódicos, legislação brasileira e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No primeiro capítulo a abordagem se detém à parte histórica da Previdência Social, exposição de princípios e distinção entre segurado obrigatório e facultativo. No segundo, é demonstrado como ocorre o custeio da Seguridade Social, e quem é o aposentado previsto no artigo 18, §2º, da Lei n. 8.213/1991 e os benefícios que lhe são devidos. O terceiro e último capítulo, trata acerca do princípio contributivo-retributivo, sua suposta violação e a possibilidade de desobrigação de contribuição previdenciária ao trabalhador previsto no artigo 18, §2º, da Lei n. 8.213/1991.