As alterações proposta no projeto de Emenda Constitucional nº 6/2019: uma análise sobre o estabelecimento da idade mínima para aposentadoria especial face ao princípio da vedação do retrocesso social

Abstract

O Projeto de Emenda Constitucional, Nº 6/2019, foi apresentado pelo Governo Federal com a finalidade de modificar artigos da legislação previdenciária e artigos da Constituição Federal, neste ínterim o presente trabalho tem o objetivo geral de abordar sobre as alterações referentes às regras da aposentadoria especial, presentes no Projeto de Emenda Constitucional nº 6/2019. Tendo em vista consequências sobre o estabelecimento da idade mínima e possível violação ao Princípio da Vedação do Retrocesso Social. Verificou-se a evolução da seguridade social, mais especificadamente da previdência social e assistência social com a finalidade de observar sua evolução ao longo dos anos. Sendo explorado as regras atuais da aposentadoria especial, abordando os princípios da seguridade social, bem como os Requisitos da Aposentadoria Especial na Legislação Atual, o Direito Adquirido e Regra de Transição, com objetivo de ressaltar o segurado especial. Analisando aposentadoria especial e as modificações elencadas no Projeto de Emenda Constitucional Nº 06, é mister delinear o Projeto de Emenda Constitucional Nº 6/2019, comparando com a lei 8213/91, bem como sua relação com o Princípio da vedação do retrocesso social. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico diversificado em livros, artigos de periódicos, teses e dissertações. O assunto é atual, principalmente por via de sites jornalísticos o qual levou o interesse pelo tema. Buscando assim, entender o estabelecimento da idade mínima para aposentadoria especial elencada no Projeto de Ementa Constitucional nº 6/2019 e suposta violação ao Princípio da Vedação do Retrocesso Social.