Análise do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de SC, sob o descumprimento do Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, referente às contas do exercício de 2016, da Prefeitura Municipal de Criciúma

Abstract

Os objetivos específicos do presente estudo tratam-se da pesquisa aprofundada sobre a matéria do Direito Financeiro. Assim como da pesquisa acerca do processo de prestação de contas do Prefeito. Além disso, tratar-se-á sobre a relevância social do tema em questão, bem como da cidadania e educação fiscal. Inicialmente será abordado sobre o controle e a fiscalização da administração pública municipal. Abordar-se-á acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal. Será compreendido sobre os aspectos que insurgem um município à rejeição das contas públicas, em face do descumprimento do artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para isso será estudado acerca das normas e princípios do Direito Financeiro. Ao final, para concretizar o objetivo geral, será examinado o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de SC, referente às contas do exercício de 2016, da Unidade Gestora da Prefeitura Municipal de Criciúma. Ao final, analisado o respectivo Parecer, verificou-se que, para que o Chefe do Poder Executivo Municipal, então responsável pelas contas do município, incida à rejeição da prestação de contas pelo Tribunal de Contas do Estado, necessário que tenha agido com irresponsabilidade fiscal.