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Pré-visualização	Data da publicação	Título	Autor(es)	Orientador(es)	Organizador
	Jul-2011	A exigência da expedição de antecedentes criminais no âmbito dos concursos públicos e o princípio da presunção de inocência: um estudo de decisões do STF e STJ	Lunardi, Ediane	Conti, Paulo Henrique Burg	-
	Jul-2011	O direito de exposição da imagem de pessoa fotografada em local público sob a perspectiva do direito à privacidade e do direito de liberdade de expressão: um estudo do processo na ação inibitória interposta por Daniela Cicarelli contra a empresa YouTube	Silva, Edson Parol da	Rosseto, Geralda Magella de Faria	-
	Jul-2011	O direito do idoso e o transporte público gratuito urbano: obstáculos para a aplicação da lei	Galera, Felipe	Diehl, Maéve Rocha	-
	Jul-2011	Financiamento privado de campanha eleitoral e prestação de contas à luz do artigo 27, da Lei n° 9.504/97	Santos, Felipe Borges dos	Santos, Matheus Scremin dos	-
	Jul-2011	Fraude contra credores: estudo sobre as correntes doutrinárias acerca dos efeitos da ação pauliana	Consoni, Everton Ricardo	Aléssio, Maicon Henrique	-
	Jul-2011	Os critérios diferenciais da sucessão na união estável e no casamento, com base no artigo 1.790 do Código Civil de 2002, diante do princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade	Külkamp, Emily Trevisol	Moro, Rosangela Del	-
	Jul-2011	Análise jurídica do transtorno mental decorrente do trabalho e o acesso aos benefícios previdenciários em Criciúma/SC	Oliveira, Eliane Aparecida Coelho de	Rosseto, Geralda Magella de Faria	-
	Jul-2011	A justiça restaurativa como alternativa para resolução de conflitos na área penal: uma análise de seus princípios e de suas experiências práticas no Brasil	Cimolin, Bruno Carminati	Cortina, Mônica Ovinski de Camargo	-
	Jul-2011	A inexigibilidade de licitação na contratação de artista	Figueiredo, Arlei Pacheco	Medeiros Júnior, João Carlos Rodrigues	-
	Jul-2011	O ato de improbidade administrativa praticado pelo particular e o cabimento das modalidades culposas e dolosas: um estudo sobre os arts. 9º e 11º da lei de improbidade administrativa	Albuquerque, Bruno Marcelino de	Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros	-
	Jul-2011	As limitações do ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – perante a Lei 9.610 de 1998, quando atuante na fiscalização e arrecadação dos direitos autorais, com especial enfoque no poder de polícia administrativa	Brida, André Conceição de	Conti, Luiz Eduardo Lapolli	-
	Jul-2011	Violência doméstica e familiar contra a pessoa idosa: o município de Criciúma e a implementação de políticas públicas para o enfrentamento da violência contra a pessoa idosa	Castanhel, Aline Fontana del	Zanzi, Clotilde Bernadete	-
	Jul-2011	A regra de imunidade das contribuições sociais sobre o lucro líquido e as receitas decorrentes de exportação: um estudo sobre a extensão interpretativa das hipóteses de aplicação do artigo 149, § 2o, i, da Constituição Federal	Orbem, Alexandre Nicoladelli	Barata, Fabricia Cardoso	-
	Dez-2010	Uso de algemas e a caracterização do abuso de autoridade: um estudo sobre os critérios legais atuais nos tribunais de justiça do Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina frente à súmula vinculante nº. 11 do STF	Ferreira, Michela Andrade	Caldeira, Marconi Borges	-
	Dez-2010	Estatuto de defesa do torcedor: a lei, sua aplicabilidade, responsabilidades, segurança e direitos do torcedor Criciúma/SC 2010	Bezerra, Rafael Bongiolo	Guinzani, Fabrizio	-
	Dez-2010	A publicidade abusiva diante da hipossuficiência da criança: um estudo à luz do princípio da proteção integral	Fernandes, Marília Milioli	Moro, Rosangela Del	-
	Dez-2010	O recall como instrumento nas relações de consumo sob a ótica do princípio da precaução	Dalmolim, Marília de Costa	Silva, Elton Luiz Tibes da	-
	Dez-2010	Mandado de segurança e o princípio do acesso à justiça: um estudo sobre a concessão de liminares a partir da Lei n. 12.016/2009	Cesário, Natália Cardoso	Diehl, Maéve Rocha	-
	Dez-2010	Os direitos fundamentais e as tutelas de urgência na perspectiva da efetividade do processo e em face dos princípios do prazo razoável e do contraditório	Silveira, Luhana Rodrigues	Rodrigues, Adriane Bandeira; ;	-
	Dez-2010	A regressão de regime em decorrência de notícia de fato novo definido como crime doloso: um estudo das divergências doutrinárias e jurisprudenciais sob a perspectiva do princípio da presunção de inocência	Frasson, Roberta Valvassori	Engelmann Filho, Alfredo	-