Fraude contra credores: estudo sobre as correntes doutrinárias acerca dos efeitos da ação pauliana

Abstract

O estudo procura analisar as correntes doutrinárias divergentes quanto aos efeitos da decisão da ação pauliana. Como objetivos traçados, analisou-se as causas de invalidade do negócio jurídico, em especial no tocante as anulabilidades; as situações em que é possível a propositura de ação pauliana para desconstituir a fraude contra credores e os efeitos da sentença prolatada em ação pauliana, em especial se efeitos de ineficácia do ato de anulabilidade do mesmo. Analisou-se a fraude contra credores e a ação pauliana, que cabe para decidir sobre os direitos do credor contra o devedor, para que este não promova vício social sobre o negócio jurídico e desta forma ferindo a garantia que deveria constar do seu patrimônio e que frustre a alienação de bens antes colocados para satisfação do crédito existente. O presente estudo discute as duas teorias controvérsia acerca os efeitos da sentença de precedência da ação pauliana e sua natureza jurídica, sendo que a primeira entende que o efeito gera a ineficácia relativa do ato, sendo declaratória, e a segunda corrente a sua anulabilidade, sendo constitutiva. A pesquisa foi realizada sob o método dedutivo de pesquisa bibliográfica, de caráter qualitativa.