Dissertação (PPGD)

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A discriminação múltipla da mulher idosa no mercado de trabalho : intersecção entre a proteção do trabalho da mulher e a proteção da pessoa idosa / Viviane da Silva Ferreira.
(2026) Ferreira, Viviane da Silva; Goldschmidt, Rodrigo
Diante do crescimento da massa populacional de pessoas com sessenta anos ou mais e das práticas discriminatórias perpetradas em face da mulher idosa no mercado de trabalho, a presente pesquisa objetiva estudar a problemática e defender a aplicação do direito da antidiscriminação, como forma de proteção dessas trabalhadoras, buscando resguardar a sua dignidade e o direito de viver com plenitude. Neste contexto, a partir do método de abordagem dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, pretende-se responder o seguinte problema de pesquisa: de que forma o direito da antidiscriminação, numa perspectiva interseccional, pode garantir a proteção dos direitos da mulher idosa, no âmbito das relações de trabalho? O presente tema é relevante na medida em que o volume de pessoas idosas e economicamente ativas está gradativamente aumentando, ao passo que os nascimentos estão diminuindo, o que acarreta um grande impacto, principalmente no mercado de trabalho. No entanto, as trabalhadoras idosas tem vivenciado episódios discriminatórios em razão de sua idade. Considerando esse cenário a presente pesquisa tratou, em seu primeiro capítulo, sobre a teoria do direito da antidiscriminação, abordando sua relação com o princípio da igualdade e suas principais características, conceituando os critérios proibidos de discriminação e apresentando suas modalidades e aplicabilidade no âmbito das relações de trabalho. No segundo capítulo discorreu-se sobre a discriminação etária e sua implicação no mercado de trabalho, apresentando-se quais as categorias mais atingidas pelo etarismo. Neste mesmo capítulo abordou-se ainda o crescimento da população idosa, apresentando-se os impactos nas diversas esferas da sociedade, principalmente no mercado de trabalho. Já no terceiro capítulo foi abordado a temática da discriminação sexista e suas nuances no âmbito das relações de trabalho, apresentando-se os avanços na luta por igualdade de gênero e trabalho digno para as mulheres. Em contrapartida tratou-se também acerca das barreiras discriminatórias que dificultam o crescimento profissional das trabalhadoras e os impactos na saúde mental daquelas que sofreram assédio moral ou sexual no âmbito laboral. Por fim, no último capítulo, discorreu-se sobre a interseccionalidade como instrumento de inclusão social e a discriminação múltipla em face das mulheres, em especial as trabalhadoras idosas. Abordou-se ainda sobre a aplicação, de forma analógica, do direito a adaptação razoável e a criação de políticas públicas, traçando possíveis caminhos para enfrentar os desafios inerentes as pessoas idosas. Neste momento da pesquisa foram apresentados alguns julgados das Varas e Tribunais Regionais do Trabalho que abordaram a problemática apresentada nesta pesquisa. Conclui-se com o presente estudo que, de fato, o Poder Judiciário tem aplicado o direito da antidiscriminação com o intuito de minimizar os efeitos causados pelos atos discriminatórios em face da trabalhadora idosa. Entretanto, percebe-se que, além da possibilidade de adaptação dos ambientes de trabalho e a criação de políticas públicas de incentivo às empresas, também é necessária uma mudança da mentalidade preconceituosa das pessoas, que tendem a excluir aqueles que não se encaixam nos estereótipos impostos pela sociedade, visando assim impedir o retrocesso social e garantir que as pessoas idosas possam usufruir com plenitude todos os seus direitos.
A regulamentação jurídica do comando único nas políticas públicas de assistência social : uma análise a partir dos municípios da Encosta Superior do Nordeste do Rio Grande do Sul
(2026) Salamon, Priscila; Souza, Ismael Francisco de; Custódio, André Viana
A presente dissertação analisa a regulamentação jurídica do comando único da política pública de assistência social e seus impactos na gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), tomando como recorte empírico os municípios da Encosta Superior do Nordeste do Estado do Rio Grande do Sul (AMESNE), no período de 2015 a 2025. Parte-se do reconhecimento de que, embora a assistência social tenha sido reconhecida como direito de cidadania e dever do Estado a partir da Constituição Federal de 1988, sua materialização permanece tensionada por desigualdades federativas, fragilidades institucionais e práticas de gestão nem sempre alinhadas às diretrizes normativas do SUAS. O problema de pesquisa consiste em compreender de que forma o comando único, enquanto princípio organizador da política de assistência social, tem sido juridicamente regulamentado e efetivado nas gestões municipais, bem como quais os impactos dessa regulamentação na organização, coordenação e efetividade da política nos territórios analisados. Parte-se da hipótese de que, apesar da robustez do arcabouço jurídico-normativo, a implementação do comando único ocorre de forma heterogênea, revelando avanços formais, mas também a persistência de limites estruturais, especialmente em municípios de pequeno porte, relacionados à insuficiência de gestão interfederativa, à fragmentação administrativa e às capacidades estatais desiguais. O estudo tem como objetivo investigar os impactos da regulamentação jurídica do comando único nas gestões municipais da assistência social, à luz das diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), da Política Nacional de Assistência Social e do SUAS. Para tanto, analisa-se a construção histórica da assistência social no Brasil, desde suas raízes assistencialistas até sua consolidação como direito social; examinam-se os fundamentos normativos e institucionais da política pública de assistência social; investigam-se as diretrizes, os instrumentos e os mecanismos de regulação do SUAS, destacando o pacto de aprimoramento da gestão e a institucionalização do comando único; e analisa-se empiricamente a dinâmica do comando único nas gestões municipais da assistência social, considerando o perfil institucional dos municípios, a utilização dos instrumentos de gestão, os efeitos da regulamentação jurídica nas práticas administrativas e os desafios enfrentados nos territórios pesquisados. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com método dedutivo e procedimentos histórico e monográfico, utilizando técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, a partir da análise de literaturas específicas da área, obras multidisciplinares, legislações e normativas federais, estaduais e municipais, documentos institucionais, bem como dados secundários extraídos de bases oficiais disponibilizadas em sites institucionais governamentais. A pesquisa vincula-se à área de concentração Direitos Humanos e Sociedade e à linha de pesquisa Direito, Sociedade e Estado, que tem como objetivo a análise de políticas públicas em sua relação com o Estado e a sociedade, orientada à promoção da transformação social, à garantia de direitos e ao reconhecimento do valor intrínseco da vida humana.
O trabalho infantil nos municípios do Extremo Sul Catarinense cofinanciados pelo Programa De Erradicação Do Trabalho Infantil - PETI
(2026) Ignácia, Lauren Reis Savi; Souza, Ismael Francisco de; Custódio, André Viana
O presente estudo investiga de que forma os municípios do extremo sul catarinense cofinanciados pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI aplicam os recursos estatais disponíveis para o enfrentamento e a erradicação do trabalho infantil, à luz do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes. Parte-se da hipótese de que há dificuldades para a implementação integral do PETI, sobretudo para a superação do eixo de identificação de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, em razão de entraves organizacionais e operacionais, como ausência de fluxos, necessidade de uniformização de sistemas e insuficiente capacitação profissional, o que tende a comprometer a efetividade das ações e a eficiência do emprego dos recursos públicos. O estudo adota como marco teórico a Teoria da Proteção Integral, compreendida como ruptura com a Doutrina da Situação Irregular e como base para a responsabilização compartilhada entre família, sociedade e Estado. Metodologicamente, utiliza-se abordagem dedutiva e procedimento monográfico, com técnicas mistas de pesquisa bibliográfica, documental e de campo. A pesquisa de campo contempla entrevistas semi estruturadas com responsáveis pela implementação do PETI nos municípios de Criciúma, Içara, Sombrio e Araranguá buscando compreender a gestão local dos recursos, o estágio de implementação nos cinco eixos do PETI (informação e mobilização; identificação; proteção social; defesa e responsabilização; monitoramento) e as principais barreiras à execução. Ao final, pretende-se produzir um diagnóstico da aplicação dos recursos e sistematizar recomendações orientadas ao fortalecimento do programa no âmbito municipal.
Do sul global ao protagonismo internacional: a ascensão do Brasil e da China sob um viés crítico-descolonial
(2026) Soares, Kawanna Alano; Wolkmer, Antonio Carlos; Martínez, Alejandro Rosillo
Esta dissertação analisa a ascensão do Brasil e da China no sistema internacional a partir de uma perspectiva crítico-decolonial, buscando compreender como esses países alcançaram uma posição mais central nas relações internacionais. O estudo integra a linha de pesquisa “Direitos Humanos, Cidadania e Novos Direitos” do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNESC, em uma intersecção entre Direito Internacional, Relações Internacionais e Direitos Humanos, com ênfase nas estruturas de dominação herdadas do colonialismo e do imperialismo e na resistência que emergiu nos países do Sul Global. Delimita-se a investigação à análise dos fatores históricos, culturais, políticos, econômicos e diplomáticos que contribuíram para essa ascensão, levando em consideração o contexto contemporâneo marcado pela crise do neoliberalismo e pelo esgotamento do paradigma unipolar. A partir desse recorte, o problema de pesquisa consiste em identificar quais fatores impulsionaram o Brasil e a China à condição de atores de destaque no sistema internacional, sob a ótica de uma abordagem crítico-descolonial. A metodologia adotada fundamenta-se na abordagem histórico-crítica e ana-dialética, amparada nos referenciais da Filosofia da Libertação, da Teoria Crítica latino-americana, da Teoria da Dependência e Third World Approaches to International Law (TWAIL). Trata-se de uma pesquisa qualitativa e interdisciplinar, baseada em análise bibliográfica e documental, que compreende o sistema internacional como um espaço de tensões permanentes entre dominação e resistência. A dissertação estrutura-se em três eixos: o primeiro examina os fundamentos coloniais e imperialistas do Direito Internacional e das Relações Internacionais; o segundo analisa a trajetória histórica e a inserção internacional do Brasil; e o terceiro dedica-se à ascensão da China, destacando separadamente seus condicionamentos históricos e suas estratégias políticas, econômicas e diplomáticas. Como resultado, evidencia-se que a projeção internacional de Brasil e China está associada à adoção de políticas externas orientadas pela defesa da soberania, pela cooperação horizontal e pela diplomacia do ganho mútuo, favorecendo a criação de mecanismos alternativos à ordem internacional hegemônica, como o BRICS e o fortalecimento das relações Sul-Sul. Conclui-se que a ascensão desses países pressiona os fundamentos eurocêntricos do Direito Internacional e sinaliza o esgotamento das narrativas hegemônicas que definiram as relações Norte-Sul. Desta forma, este estudo contribui para a construção de um Direito Internacional mais pluralista, comprometido com a justiça global e com uma reflexão sobre a soberania estatal.
Políticas públicas para adolescentes privadas de liberdade em Santa Catarina: uma análise do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo (2015-2024), à luz da teoria da proteção integral
(2026) Bispar, Amanda Geisler Aires; Souza, Ismael Francisco de; Lucas, Antonia Picornell
A pesquisa analisa a implementação de políticas públicas voltadas para adolescentes privadas de liberdade em Santa Catarina, sob a perspectiva da teoria da proteção integral, tendo como objeto central o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo (2015-2024). Com tal finalidade geral, foram desenvolvidos e cumpridos em cada capítulo do trabalho os seguintes objetivos específicos no sentido de: contextualizar o sistema socioeducativo para adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro; apresentar a interação dos marcadores interseccionais de gênero, raça e classe social na responsabilização socioeducativa de adolescentes, considerando a teoria da proteção integral; delimitar as políticas públicas destinadas às adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação no Estado de Santa Catarina, a partir do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo (2015-2024); e analisar a implementação de políticas públicas voltadas para adolescentes privadas de liberdade em Santa Catarina, a partir da teoria da proteção integral, considerando o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo (2015-2024). A metodologia adotada consiste no método de abordagem dedutivo, sendo o método de procedimento o monográfico. Foram utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e de campo. Esta última foi realizada nos Centros de Internação Feminina (CIFs) de Santa Catarina, situados nos municípios de Chapecó e Florianópolis, por meio de entrevistas semiestruturadas com agentes de segurança socioeducativas. O problema que norteou o presente estudo questiona: como as políticas públicas voltadas para adolescentes privadas de liberdade estão sendo implementadas em Santa Catarina, considerando o marco teórico da proteção integral e o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo (2015-2024)? A hipótese inicial para a resolução do problema aponta que a implementação ocorre de forma heterogênea, revelando avanços pontuais e permanências estruturais associadas à lógica menorista. Os resultados revelam que a política socioeducativa feminina catarinense encontra-se em um estágio de implementação parcial, demandando uma redefinição dos eixos formativos e operacionais que considere as interseccionalidades como preceito para a materialização da proteção integral.
Os impactos do uso do sistema de precedentes no acesso á justiça do acusado em processo penal no direito brasileiro
(2026) Silvano, Thiago Firmino; Filó, Maurício da Cunha Savino; Santos, Karinne Emanoela Goettems dos
Esta dissertação examinou a relação entre o sistema de precedentes judiciais e o acesso à justiça do acusado no processo penal brasileiro. Partiu-se da compreensão de que o acesso à justiça não se limita à possibilidade formal de provocar o Poder Judiciário, mas pressupõe uma prestação jurisdicional adequada e razoavelmente previsível. A pesquisa buscou responder em que medida a inobservância dos deveres inerentes ao sistema de precedentes, na jurisprudência penal dos tribunais superiores, poderia comprometer esse acesso. O objetivo geral consistiu em analisar os impactos do uso do sistema de precedentes judiciais no acesso à justiça do acusado em processo penal, especialmente diante da inobservância, pelos tribunais superiores, dos deveres de estabilidade, coerência e integridade. Utilizou-se o método dedutivo, com procedimento monográfico, abordagem qualitativa e técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. A dissertação foi inserida na área de concentração Direitos Humanos e Sociedade do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, vinculando-se à linha de pesquisa Direito, Sociedade e Estado e à temática do acesso à justiça. De início, examinou-se o processo histórico da jurisdição e sua relação com o acesso à justiça, desde a experiência romana até o modelo contemporâneo. Após, verificaram-se a estrutura do sistema de precedentes, bem como sua formação e incorporação ao direito brasileiro. Por fim, foi analisado de que modo a aplicação, distinção e superação dos precedentes pelas cortes supremas repercutem sobre os direitos fundamentais e o acesso à justiça do acusado, por meio do exame das decisões das cortes supremas relacionadas à execução provisória da pena, à execução imediata das condenações do Tribunal do Júri, ao enquadramento da homotransfobia como crime de racismo, à interrupção da prescrição pelo acórdão confirmatório, ao reconhecimento da falta grave durante a execução penal, à produção antecipada de provas, à utilização do habeas corpus como substitutivo recursal e à competência no crime de tráfico internacional de drogas remetidas pelo correio. Os casos analisados indicaram que mudanças pouco sinalizadas, divergências entre as cortes e a aplicação de interpretações mais gravosas a situações anteriores poderiam produzir surpresa e insegurança no exercício da defesa. Concluiu-se que o sistema de precedentes pode contribuir para o acesso à justiça penal, desde que as cortes observem os deveres de estabilidade, coerência e integridade e promovam eventuais mudanças de entendimento de forma atenta à proteção da confiança.
Deveres jurídicos decorrentes do telediagnóstico : a relação médico-paciente intermediada por sistemas de inteligência artificial
(2025) Rodrigues, Roberta dos Santos; Borges, Gustavo Silveira
A presente dissertação teve como objetivo geral identificar os deveres jurídicos decorrentes do telediagnóstico em uma relação médico-paciente intermediada por sistemas de Inteligência Artificial (IA). Para alcançar tal finalidade, os objetivos específicos buscaram contextualizar o desenvolvimento da Sociedade da Informação e o surgimento da IA explorando seus conceitos, origem, regulamentação no Brasil e as bases dos sistemas algorítmicos. Posteriormente, discorreu-se sobre a relação médico-paciente, seus aspectos conceituais e históricos, a implementação de sistemas de IA na saúde e as modalidades da telemedicina. Em seguida, definiu-se o telediagnóstico, destacando suas particularidades em relação ao diagnóstico tradicional, os deveres jurídicos emergentes dessa modalidade e a responsabilização jurídica por falhas em sistemas de IA no suporte ao diagnóstico. O problema de pesquisa central investigou quais deveres jurídicos emergem do telediagnóstico em uma relação médico-paciente mediada por sistemas de IA. A pesquisa adotou o método de abordagem dedutivo, partindo de premissas gerais para alcançar uma conclusão particular, e a vertente qualitativa, com procedimento monográfico e técnica de revisão bibliográfica, abrangendo diversas fontes documentais para oferecer uma perspectiva renovada sobre o tema. A presente pesquisa alinha-se à área de concentração “Direitos Humanos e Sociedade” e se relaciona com a linha de pesquisa “Direitos Humanos, Cidadania e Novos Direitos”. Dentre os resultados, observou-se que o avanço tecnológico, especialmente a integração da IA e da telemedicina no setor da saúde, redefiniu a interação médico-paciente, demandando a identificação de novos deveres jurídicos e critérios de responsabilização. A discussão sobre a relação médico-paciente evoluiu de um modelo paternalista para um vínculo de confiança e autonomia do paciente, sendo o telediagnóstico uma modalidade que insere uma interação triangular entre médico, paciente e sistema de IA. Por fim, concluiu-se que o telediagnóstico impõe deveres específicos aos profissionais de saúde e entidades envolvidas, dada a complexidade e inovação, sendo fundamental delinear esses deveres e a responsabilização em casos de falha do sistema de IA para garantir a segurança e confiança no processo de cuidado à saúde. O trabalho forneceu parâmetros para a construção de um marco regulatório para as complexidades relacionadas a esse tipo de atendimento.
A proteção do livre-arbítrio como expressão dos neurodireitos frente às práticas do neuromarketing nas mídias digitais
(2026) Zeferino, Morgana Comin; Filó, Maurício da Cunha Savino
A presente dissertação tem como objetivo geral analisar os impactos das tecnologias digitais, em especial as práticas de neuromarketing utilizadas sobre a autonomia mental do consumidor, à luz da emergência dos neurodireitos como instrumento de proteção do livre-arbítrio na sociedade da informação. O problema de pesquisa concentra-se na seguinte pergunta: como proteger o livre-arbítrio e prevenir a manipulação decorrente das práticas de neuromarketing utilizada de forma não invasiva nas mídias digitais? A pesquisa está estruturada em três capítulos de desenvolvimento. No primeiro capítulo, descreve-se o contexto da sociedade da informação, abordando as Revoluções Industriais, a formação da sociedade em rede, o papel das mídias digitais, o hiperconsumismo e a mercantilização dos dados pessoais, bem como a consolidação do capitalismo de vigilância. No segundo capítulo, analisa-se a vulnerabilidade mental do indivíduo diante das tecnologias persuasivas, sob a perspectiva de uma ciência desenvolvida em solo latino-americano, que contribui para a compreensão dos aspectos centrais da dimensão psicológica e mental do ser humano, bem como do surgimento dos neurodireitos e de suas categorias. Ademais, examinam-se os marcos normativos internacionais e nacionais relacionados à Agenda 2030 e à regulação dos direitos digitais. No terceiro capítulo, identifica-se a proteção do livre-arbítrio como expressão dos neurodireitos frente às práticas de neuromarketing, destacando-se o papel dos algoritmos, as técnicas persuasivas emocionais e os estímulos de consumo não perceptíveis. A pesquisa adotou o método de abordagem dedutivo, com método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa mediante análise bibliográfica e documental. Verificou-se que as práticas contemporâneas de neuromarketing, quando associadas ao uso intensivo de dados pessoais, inteligência artificial e tecnologias persuasivas, tendem a interferir de forma significativa nos processos decisórios dos indivíduos. presente dissertação insere-se na área temática do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC), especificamente no eixo Direito, Sociedade e Estado, em consonância com a linha de pesquisa desenvolvida pelo orientador Professor Dr. Maurício da Cunha Savino Filó. Conclui-se, em linhas gerais, que a positivação e o fortalecimento dos neurodireitos configuram um instrumento jurídico essencial para a proteção do livre-arbítrio, da autonomia mental e da dignidade da pessoa humana na sociedade digital contemporânea. Todavia, para além dessa positivação normativa, igualmente indispensável, impõe-se considerar os elementos individuais de consciência e autodeterminação, a fim de que o sujeito não se torne vulnerável a práticas de manipulação externa que comprometam sua liberdade decisória.
Transparência como direito humano: desafios e riscos da inteligência artificial generativa
(2025) Mello Filho, Ricardo de Souza; Borges, Gustavo Silveira
A inteligência artificial (IA) representa um marco na Quarta Revolução Industrial, transformando profundamente as estruturas sociais, econômicas e culturais. Entre suas vertentes, a IA generativa destaca-se pela capacidade de criar conteúdos originais em diversos formatos, como texto, imagem, áudio e vídeo. Contudo, sua opacidade levanta desafios éticos, jurídicos e sociais, especialmente no que tange à transparência e à proteção dos direitos humanos. Esta dissertação analisa a interseção entre transparência e direitos humanos como estratégia para mitigar os riscos associados à IA generativa. O trabalho é guiado pelo problema: quais são os padrões mínimos de transparência em sistemas de IA generativa que devem ser observados à luz da teoria crítica dos direitos humanos? A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e interdisciplinar, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental de legislações e diretrizes globais. Os resultados incluem a proposição de padrões mínimos de transparência, como: (i) capacitação técnica e educação cidadã para reconhecer conteúdos sintéticos; (ii) conexão com direitos humanos fundamentais, como dignidade, igualdade e privacidade; (iii) flexibilidade regulatória para acompanhar avanços tecnológicos; (iv) governança democrática e global; (v) prioridade da transparência sobre interesses corporativos; (vi) divulgação periódica de relatórios por empresas; (vii) explicabilidade, com explicações acessíveis; (viii) interpretabilidade, adaptada a diferentes públicos; (ix) auditabilidade, para garantir rastreabilidade e conformidade; e (x) uma abordagem regulatória baseada em direitos humanos, combinando princípios, análise de risco e sanções. Conclui-se que uma governança tecnológica fundamentada nos direitos humanos é indispensável para assegurar o uso responsável e ético da IA generativa, promovendo benefícios acessíveis a todos.
A regularização fundiária urbana de interesse social em área de preservação permanente à luz dos direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à moradia adequada
(2025) Barbosa, Juliana de Matos; Preve, Daniel Ribeiro
A presente pesquisa investiga a regularização fundiária de interesse social em área de preservação permanente (APP) como instrumento (in)capaz de solucionar o conflito entre os direitos humanos ao meio ambiente e à moradia adequada nos núcleos urbanos informais situados em APP’s, considerando as complexidades jurídicas e socioambientais. O objetivo geral do estudo é compreender como a regularização fundiária pode efetivamente conciliar esses direitos humanos, garantindo inclusão social e sustentabilidade ambiental. Com a intenção de alcançar o problema de pesquisa e atingir o objetivo geral, foram estabelecidos três objetivos específicos, quais sejam: i) estudar os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à moradia adequada; ii) desenvolver sobre a Regularização Fundiária Urbana de Interesse social com enfoque nas áreas de preservação permanente; e iii) compreender de que maneira é possível solucionar o conflito entre o direito ambiental e o direito à moradia adequada em áreas de preservação permanente a partir da regularização fundiária urbana de interesse social. A metodologia adotada segue abordagem dedutiva, de base qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental baseada em legislação, doutrina e jurisprudência. A hipótese demonstrava que a regularização fundiária pode minimizar conflitos socioambientais quando aplicada de forma criteriosa, integrando estudos técnicos, participação comunitária e políticas públicas adequadas. Contudo, sua implementação inadequada pode agravar os impactos ambientais e sociais. Os resultados indicam que a regularização fundiária de interesse social em APPs precisa ser planejada com mecanismos que garantam a proteção ambiental e o direito à moradia, evitando remoções arbitrárias e promovendo soluções sustentáveis e integradas. Conclui-se que a regularização fundiária de interesse social em área de preservação permanente é uma medida excepcional que, quando aliada à governança participativa e estratégias socioambientais sistêmicas e integradas a longo prazo, pode ser um instrumento viável de conciliar os direitos à moradia e ao meio ambiente, desde que pautada pela justiça socioambiental e a sustentabilidade urbana.
Pluralismo jurídico comunitário-participativo e democracia do comum em experiências emancipatórias do sul global
(2025) Scussel, Jaqueline; Wolkmer, Antonio Carlos
A presente dissertação apresenta uma reflexão crítica acerca do comum e do Pluralismo Jurídico comunitário-participativo a partir de três diferentes experiências do Sul global. Está vinculada à área de concentração Direitos Humanos e Sociedade do Programa de Pós-graduação em Direito da UNESC e à sua linha de pesquisa em Direitos Humanos, Cidadania e Novos Direitos. A problemática de pesquisa consiste em investigar se as relações e práticas instituintes do comum que têm emergido em diferentes contextos do Sul global podem fornecer aportes à reconfiguração democrática e à construção de alternativas sistêmicas pluriversais de convivência planetária. Nesse sentido, o objetivo geral definido assume a pretensão de averiguar se as experiências instituintes do comum, surgidas no espaço geopolítico do Sul global a partir da ação de novos sujeitos coletivos emergentes em busca da satisfação de suas necessidades fundamentais, podem contribuir para dialogar caminhos à reconfiguração da democracia e para delinear horizontes plurais e novos paradigmas ecocêntricos/biocêntricos. Para tanto, o primeiro objetivo específico definido é compreender a crise dos paradigmas da civilização ocidental moderna, especialmente em suas dimensões epistemológica, político-normativa e ecológica, bem como a emergência do comum desde fora dos espaços de institucionalidade tradicional e a partir da atuação de novos sujeitos coletivos de base. Já o segundo objetivo específico consiste em abordar os novos enfoques do Pluralismo Jurídico desde sujeitos coletivos emergentes no Sul global em face do comum, a partir de um deslocamento da reflexão para o contexto das sociedades periféricas conflituosas e multiculturais, o que requer uma abordagem de seus processos históricos a partir do fenômeno da colonialidade. Por fim, o terceiro objetivo é investigar o comum enquanto hipótese política em construção, a partir da análise de três práxis instituintes concretas que têm emergido em diferentes contextos do Sul global a partir da atuação democrática de novos sujeitos coletivos. Essas experiências são os aquedutos comunitários na Colômbia (América Latina), a ocupação de terras e cultivos comunitários urbanos em Moçambique (África) e as lutas por agroecologia e os bancos comunitários de sementes na Índia (Ásia). A fim de desenvolver a pesquisa, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, em pesquisa de tipo qualitativa, com método de procedimento histórico-crítico. A técnica de pesquisa utilizada foi a documental indireta, que abrange tanto a pesquisa bibliográfica quanto a documental.
Discurso de ódio e regulação das plataformas digitais: análise da lei dos serviços digitais da União Europeia como modelo ao direito brasileiro
(2025) Prestes, Felipe Pinheiro; Borges, Gustavo Silveira
Esta dissertação tem por objetivo geral estudar de que forma as normas mais atuais de regulação das plataformas digitais da união europeia podem servir, ou não, de modelo a ser seguido no ordenamento jurídico brasileiro em relação aos atos caracterizados como discurso de ódio. A dissertação se alinha à temática proposta pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, área de concentração em Direitos Humanos e Sociedade, na linha de Pesquisa em Direitos Humanos, Cidadania e Novos Direitos, considerando que possui objetivo de analisar o que foi proposto por meio do objetivo geral, o qual se desdobra nos seguintes específicos: a) contextualizar a sociedade da informação, o surgimento das plataformas digitais seguida da metamorfose trazida à realidade social por meio dessas redes, bem como a evolução dos padrões internacionais de proteção do direitos humanos na era digital, com uma breve evolução histórica; b) abordar diretamente o discurso de ódio, o que pode ou não ser conceituado como tal por meio de itinerário histórico e posicionamento de órgãos internacionais de direitos humanos que já abordam a temática há mais tempo, na mesma oportunidade em que se dedica a analisar o confronto dessa prática com a liberdade de expressão, bem como de que maneira o discurso de ódio é tutelado na União Europeia; c) analisar e comparar os instrumentos normativos e decisões judiciais brasileiras quanto à liberdade de expressão e discurso de ódio até então existentes, como os dois conceitos são entendidos dentro do ordenamento jurídico pátrio, bem como ao final se há possibilidade ou não de utilizar o Digital Service Act como modelo no Brasil. Quanto ao problema de pesquisa, procurou-se responder a seguinte indagação: Quais são as diretrizes sobre discurso de ódio previstas na lei dos serviços digitais na União Europeia para regulação das plataformas digitais e a sua (possível) aplicação no direito brasileiro? Por sua vez, a pesquisa adotou o método de abordagem dedutivo, como método de procedimento o monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Concluiu-se que, com o surgimento da internet, origina-se um novo contexto social figurado na sociedade da informação, que passa por uma metamorfose do mundo com o surgimento das plataformas digitais que alteram a dinâmica das relações humanas, inclusive abrindo um espaço para disseminação de discursos de ódio que tendem a atingir direitos humanos fundamentais, trazendo para o legislativo e jurídico dos Estados uma problemática quando essa prática se confronta com a liberdade de expressão. Assim, seguindo o padrão europeu do DSA a pesquisa aponta que o Regulamento não pode ser diretamente aplicado no Brasil, porém pode servir de modelo para o desenvolvimento de uma nova legislação interna, tal como aconteceu com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da Europa e a Lei Geral de Proteção de Dados, haja vista que somente o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet não suprirá as lacunas legais.
Direitos humanos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e o Sistema Educacional Brasileiro
(2025) Fenner, Arnaldo Fabiano; Ferrazzo, Débora
A chamada Constituição cidadã, tem seu texto permeado por significativas conquistas históricas, os direitos fundamentais, adicionalmente protegidos em forma de cláusulas pétreas. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, abrange de maneira explícita direitos sociais, econômicos e culturais. Esta dissertação – que é vinculada à linha de pesquisa em Direitos Humanos, Cidadania e Novos Direitos – se ocupa desses direitos, em especial, o Direito Humano das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista à Educação. Propõe-se como delimitação temática os direitos humanos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e o sistema educacional brasileiro. A proposta desta pesquisa pretende traçar uma possível resposta ao seguinte problema: A legislação brasileira tem se mostrado um instrumento adequado para promover a inclusão de estudantes com transtorno do espectro autista no sistema educacional respeitando sua neurodiversidade? Para responder à pergunta de pesquisa, estabeleceu-se como objetivo geral, verificar se o sistema educacional regulamentado no Brasil é adequado para a concretização do Direito Humano das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista à Educação. Para alcançar o objetivo geral, foram elencados alguns objetivos específicos: contextualizar o direito humano à educação em relação às responsabilidades estatais: compreender particularidades e necessidades da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do acesso à educação; analisar legislação brasileira em perspectiva relacional com o direito humano à educação e respeito à neurodiversidade do Transtorno do Espectro Autista. A presença de diferentes culturas e características dentro da escola traz vantagens não apenas para os alunos com TEA, mas para toda a comunidade educativa, promovendo a empatia, o respeito e a colaboração, assim assegurando os direitos fundamentais e humanos amplamente difundidos, bem como robusta legislação pátria.
Compliance trabalhista como mecanismo de limitação do poder diretivo para proteção dos direitos fundamentais trabalhistas
(2025) Rocha, Micheline Simone Silveira; Goldschmidt, Rodrigo
Concretização do direito humano à moradia adequada a partir do termo territorial coletivo
(2025) Bona, Marcio Teza de; Preve, Daniel Ribeiro
O déficit habitacional trata-se de um problema social grave. Ele se caracteriza tanto por famílias que não têm acesso à habitação, quanto em virtude da precariedade das moradias existentes. Em razão da incapacidade de os programas de habitação popular suprirem a crescente demanda, somada à falta de qualidade das unidades entregues, o direito à moradia não alcançou a efetividade esperada. Por sua vez, a regularização fundiária urbana (Reurb) não confere efetiva segurança da posse, pois foca na titulação individual da propriedade, deixando os moradores suscetíveis ao assédio do capital imobiliário. O Termo Territorial Coletivo – TTC surge, então, como uma alternativa promissora, com potencial de promover a desejada proteção possessória. O presente estudo trata do direito humano à moradia adequada. O problema de pesquisa busca averiguar em que medida o TTC pode contribuir para a promoção do direito humano à moradia adequada no Brasil em favor de famílias de baixa renda, cujas habitações situam-se em assentamentos urbanos informais. A hipótese aventada é a de que o TTC, conforme o modelo que está sendo construído para o cenário brasileiro a partir de experiências internacionais, contribui para a concretização do direito humano à moradia adequada, protegendo a posse das moradias e incrementando o acesso aos demais direitos. O objetivo geral é o de analisar a aplicabilidade e a eficácia do Termo Territorial Coletivo na promoção do direito humano à moradia adequada em favor de populações de baixa renda, cujas habitações situam-se em núcleos urbanos informais. Os objetivos específicos, são: apresentar o conteúdo do direito humano à moradia adequada; perquirir sobre a produção do espaço urbano, especialmente quanto à influência da lógica capitalista e intervenção estatal a partir das políticas públicas de habitação e regularização fundiária; e analisar a aplicabilidade e eficácia do TTC na promoção do direito humano à moradia adequada. A pesquisa está vinculada à área de concentração Direitos Humanos e Sociedade e à linha de pesquisa Direitos Humanos, Cidadania e Novos Direitos. Foram utilizados o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se que o TTC contribui para com a promoção do direito humano à moradia adequada, especialmente sob a perspectiva da segurança da posse, afigurando-se um importante instrumento de efetivação da dignidade da pessoa humana.
Os limites da justiça: a (não) concessão da prisão domiciliar para mães condenadas e o direito das crianças à convivência familiar
(2025) Bratti, Gilse Pickler; Souza, Ismael Francisco de
A presente dissertação analisa criticamente os limites da justiça penal na (não) concessão da prisão domiciliar a mulheres condenadas que são mães, à luz do direito à convivência familiar e comunitária das crianças e do princípio da proteção integral. O problema de pesquisa consiste em verificar em que medida a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) tem reconhecido esse direito, considerando os dispositivos legais nacionais e internacionais de proteção à infância e à maternidade. O estudo fundamenta-se na constatação de que, embora a Constituição Federal (CF) de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tratados internacionais assegurem a convivência familiar como direito fundamental, a aplicação prática desses direitos no âmbito da execução penal permanece restrita e seletiva, refletindo desigualdades estruturais, especialmente de gênero, raça e classe social. O objetivo geral é investigar como o TJSC decide sobre pedidos de prisão domiciliar formulados por mães condenadas, analisando suas implicações para os vínculos materno-infantis. Os objetivos específicos incluem: examinar o marco normativo da proteção integral e da convivência familiar; compreender os impactos do encarceramento feminino na maternidade e identificar a seletividade penal e a sobrerrepresentação de mulheres negras no sistema prisional; mapear e analisar acórdãos do TJSC e estratégias jurídico-políticas que efetivem o direito à convivência familiar. A pesquisa adota o método dedutivo, partindo da análise teórica e normativa para a investigação empírica. Utiliza técnicas de revisão bibliográfica, estudo documental e análise do conteúdo de 122 acórdãos proferidos pelo TJSC entre 2020 e 2025. Os casos envolvem mulheres condenadas com filhos menores de 12 anos que pleitearam prisão domiciliar. Os resultados evidenciam que, dos 76 acórdãos que trataram diretamente da questão, apenas quatro foram favoráveis às mães, refletindo uma tendência restritiva na concessão da medida. As decisões favoráveis fundamentaram-se, sobretudo, em provas robustas da imprescindibilidade da presença materna, no interesse superior da criança e na vulnerabilidade da família. As negativas, por sua vez, priorizaram critérios objetivos, como o regime de cumprimento de pena, antecedentes criminais e gravidade do delito, sem ampla ponderação dos direitos da criança. Constatou-se que a jurisprudência catarinense, embora mencione princípios constitucionais e o ECA, frequentemente desconsidera o impacto emocional, social e cognitivo da separação materno-infantil na primeira infância, contrariando diretrizes como o Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016). Essa postura judicial reforça a seletividade penal, afetando desproporcionalmente mulheres pobres e negras. A conclusão aponta para a necessidade de um olhar mais humanizado e sensível às questões de gênero e infância no âmbito da execução penal, compatibilizando a punição estatal com a proteção dos direitos fundamentais das crianças.
Desinformação e o fortalecimento da democracia: análise na educação midiática como forma de combate no Brasil
(2025) Vieira Junior, Sebastião Coelho; Borges, Gustavo Silveira
A presente dissertação tem por objetivo geral estudar a educação midiática e, a partir de experiências europeias, verificar quais as diretrizes que devem ser utilizadas no Brasil para aplicá-la como forma de combate à desinformação nas plataformas digitais, de modo a fortalecer a democracia. A dissertação alinha-se à temática proposta pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, área de Concentração em Direitos Humanos e Sociedade, na linha de Pesquisa em Direitos Humanos, Cidadania e Novos Direitos. A pesquisa também está relacionada e direcionada aos estudos desenvolvidos pelo Orientador Professor Dr. Gustavo Silveira Borges, coordenador do Grupo de Pesquisa “Direitos Humanos e Novas Tecnologias” que faz parte, inclusive do Programa Permanente de Combate à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral. Como objetivos específicos, apresentam-se: a) pesquisa sobre a sociedade da informação, avaliando os impactos tecnológicos e a desinformação na era da pós-verdade; b) a abordagem da eficácia de programas de educação midiática existentes, a partir de diretrizes europeias, na capacitação dos cidadãos para identificar, avaliar e combater à desinformação nas plataformas digitais, com foco na construção de resiliência contra a disseminação de informações falsas; c) a apresentação das recomendações para o aprimoramento do combate à desinformação pelas principais plataformas digitais, com foco na educação midiática, de modo a fortalecer a democracia brasileira. No que se refere ao problema de pesquisa, elege-se o seguinte questionamento, que se pretendeu responder com a presente dissertação: quais as diretrizes, a partir de experiências europeias, que devem ser utilizadas por meio da educação midiática como forma de combate à desinformação e fortalecimento da democracia no Brasil? A pesquisa adotou o método de abordagem dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica. Concluiu-se que as recomendações para o combate à desinformação e fortalecimento da democracia no Brasil, através da educação midiática, de forma a ser implementada nos currículos escolares e programas de capacitação para educadores é um passo essencial para consolidar essas práticas no Brasil.
Violência obstétrica e direitos reprodutivos das mulheres no Brasil: uma análise a partir da política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher
(2025) Zanatta, Sabrina Abreu Dagotin; Salvaro, Giovana Ilka Jacinto
A violência obstétrica pode ser entendida como a prática de atos desumanizadores e invasivos durante o ciclo gravídico-puerperal, configurando-se como uma violação dos direitos reprodutivos das mulheres. Embora reconhecida por organizações internacionais, como a OMS, e objeto de estudos acadêmicos, permanece subnotificada em diversos contextos. Diferentemente de outros países da América Latina, o Brasil ainda não tipificou o termo legalmente, optando por políticas de humanização do atendimento pré-natal, parto e puerpério. Desde a criação do SUS em 1990, as políticas públicas de saúde da mulher avançaram, destacando-se a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM), instituída em 2004, com enfoque de gênero, na integralidade na assistência à saúde para a promoção da garantia aos direitos humanos das mulheres. Para a promoção das políticas públicas na assistência à saúde obstétrica, a política teve como objetivo o compromisso com a redução da morbimortalidade maternas por causas evitáveis, bem como as boas práticas na assistência à saúde de acordo com a medicina baseada em evidências, garantindo o protagonismo do período gestacional ao puerpério. Desta forma, a presente dissertação analisou a implementação de ações de políticas públicas que tutelam direitos reprodutivos das mulheres, no que se refere a coibir a violência obstétrica a partir da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (2004). A pesquisa utilizou abordagem dedutiva, métodos histórico e monográfico, e técnicas de revisão bibliográfica e documental. Foram analisados tratados, portarias e dados estatísticos disponíveis em repositórios acadêmicos e oficiais, entre outros documentos. O estudo considerou a interseccionalidade de gênero, de raça e de classe, ressaltando que mulheres negras e periféricas enfrentam maior vulnerabilidade. Também, foram analisados casos emblemáticos de condenação por violência obstétrica nas cortes internacionais de direitos humanos, sublinhando a relevância do debate sobre justiça reprodutiva. A dissertação foi organizada em três capítulos. O primeiro explorou os direitos humanos das mulheres, pela perspectiva crítica e contra-hegemônica, abarcada pelo feminismo decolonial e a interseccionalidade, entendendo a violência obstétrica como violação aos direitos reprodutivos pelo viés da justiça reprodutiva. O segundo capítulo investigou os direitos humanos das mulheres, com ênfase aos direitos reprodutivos e o direito à saúde, consolidados pela ONU e OEA, com seus reflexos nas políticas públicas brasileiras, no período de 1983-2004. O terceiro capítulo mapeou avanços nas políticas públicas ocorridas após 2004, especificamente, voltadas à assistência obstétrica e neonatal, analisando programas como o Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal, a Rede Cegonha e a Rede Alyne. Concluiu-se que a violência obstétrica reflete desigualdades estruturais e demanda uma abordagem interdisciplinar e interseccional para seu enfrentamento. O estudo busca contribuir para políticas públicas mais assertivas, promovendo o respeito aos direitos humanos e à igualdade de gênero.
Ética jurídica do projeto transmoderno: Pluralismo Jurídico Comunitário-Participativo e Bem Viver dialogando caminhos à utopia dusseliana
(2025) Batista, Rodrigo Rezende; Wolkmer, Antonio Carlos
A presente dissertação é vinculada à linha de pesquisa em Direitos Humanos, Cidadania e Novos Direitos, tratando do Pluralismo Jurídico Comunitário-Participativo, do Bem Viver e da Transmodernidade dusseliana. O problema de pesquisa consiste em verificar se o “processo de construção da utopia transmoderna” demanda do direito novas responsabilidades éticas. A hipótese levantada aponta que a Transmodernidade promove uma ampliação das demandas éticas face a Filosofia da Libertação dusseliana, implicando em novas demandas e oportunidades para o direito. Isso porque a Transmodernidade exige formas específicas de afirmação da vida como condição de transformação do mundo. Portanto, o objetivo geral busca averiguar a emergência de valores axiológicos que podem/devem ser correspondidos pelo direito no exercício de construção material da utopia transmoderna. Os objetivos específicos delimitados para esse intento foram agrupados em três capítulos, iniciando pela abordagem da relação entre direito e ética para apresentar a teoria transmoderna, marco teórico da investigação, e seu projeto de construção, estabelecendo o horizonte utópico da pesquisa e as suas condições de factibilidade. No segundo capítulo foi delineada a problematização sobre o status quo, que desde um Totalitarismo de mercado baseado em uma razão universal, unívoca e dominadora, conforma um paradigma cultural insuficiente para lidar com os grandes problemas contemporâneos da humanidade e que agora ameaça a cultura indígena latino-americana. No terceiro capítulo se lançou mão de uma investigação empírica sobre sessenta e oito planos de vida de cinco países, para que através de uma análise de conteúdo fosse possível determinar o nível de ameaça às culturas dos povos originários, a partir dos anseios e dos problemas expressados. O método de abordagem eleito foi o indutivo, que por um procedimento monográfico emprega a análise de conteúdo como técnica de pesquisa, aliada a técnica bibliográfica sobre as documentações primárias e secundárias que integram a investigação. Em conclusão, foi possível determinar não apenas que a Transmodernidade demanda, de fato, a ampliação do direito diante de sua relação para com a Filosofia da Libertação, na medida em que depende de mais recursos para uma renovação criativa da modernidade, confirmando a hipótese, mas também foi identificado um prazo crítico de ação, uma vez que da necessária experiência bicultural também emerge a ameaça de aculturação própria da força gravitacional de uma Totalidade centrada nas relações de mercado, capaz de epistemicídios, capaz de silenciar os saberes ancestrais que são condições da própria Transmodernidade.
A justiça ecológica restaurativa para a Lagoa da Conceição: uma proposta à luz da complexidade
(2024) Rodolfo, Rafael Ramos; Preve, Daniel Ribeiro
O objetivo do presente estudo é demonstrar que o Direito e os seus institutos se tornaram obsoletos e ineficazes, sobretudo no trato do bem ambiental, objeto do litígio ambiental. Para isso, discorremos acerca da necessidade de preservação do bem ambiental difuso, explicitando essas particularidades dentro do sistema normativo, para fins de delinear adequadamente a titularidade desse bem de uso comum do povo. Nesse mesmo tópico, verificamos ainda sua característica como Direito Fundamental. O bem ambiental exige, assim, uma reparação que leve em conta as relações humanas e a sua interdependência com o meio que o cerca, inclusive o “macrobem” ambiental, considerado em toda sua complexidade. Dessa forma, se vislumbrou um conceito de conflito ambiental em face da complexidade ambiental, para, no capítulo seguinte, mostrar uma nova fórmula de resolução de conflitos ambientais na mediação e no Estado Socioambiental, como alternativa do modelo existente e sua relação com a Justiça Ecológica Restaurativa. A seguir, passa-se à análise do contexto da Lagoa da Conceição e às consequências das ações ajuizadas no Poder Judiciário, demonstrando a fragilidade da segurança jurídica, a fim de salvaguardar jurídica e judicialmente o interesse legítimo do ente natural, a Lagoa da Conceição, no reestabelecimento e na manutenção da integridade ecológica. A metodologia, adotada nesta pesquisa, é o método dedutivo, por meio da qual são analisados temas, como os conflitos ambientais e a sua resolução, com base na Justiça Ecológica Restaurativa pela mediação, e os seus requisitos de eficácia plena no sentido de governança e integridade ecológica e sua aplicação prática a partir da jurisprudência, colhida ao redor da Lagoa e suas adjacências. A técnica de pesquisa utilizada é a documentação indireta, realizada por meio da pesquisa bibliográfica. Verifica-se que as ações ensejam uma solução que vai além da sentença de procedência ou improcedência, e é preciso que venham calcadas nas premissas da Justiça Ecológica no sentido de considerar a solução pelo diálogo e consenso, com vistas aos conceitos de Justiça Ecológica a tutelar os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.

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