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Pré-visualização	Data da publicação	Título	Autor(es)	Orientador(es)	Organizador
	Dez-2016	A liberdade de expressão e o direito a livre manifestação: estudo sobre o crime de apologia a fato criminoso, sob o enfoque constitucional da ADPF 187	Valério, Samuel Marques	Fagundes, Lucas Machado	-
	Dez-2016	A pena de suspensão do direito de dirigir prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro, no que tange à motorista profissional condenado por crimes culposos de trânsito, à luz do princípio do livre exercício profissional	Miguel, Sabrina Alexandre	Cimolin, Valter	-
	Dez-2016	Reais ganhos dos trabalhadores das minas de carvão da região carbonífera de Criciúma/SC (2009-2015)	Rocha, Roger de Oliveira	Ongaratto, Gabriele Dutra Bernardes	-
	Dez-2016	Acesso à justiça e a Lei 9.099/95: uma análise nos termos circunstanciados na Comarca de Araranguá-SC, no período de janeiro a junho de 2015	Zocche, Nicolas Magagnin	Cimolin, Valter	-
	Dez-2016	Possibilidade de concessão do salário-maternidade à segurada especial (trabalhadora rural) que ao tempo do parto tenha idade inferior a 16 (dezesseis) anos, sem atingir o limite etário para a filiação ao regime geral de previdência social	Antonio, Michele Rosane Zanette	Bitencourt, Marcirio Colle	-
	Dez-2016	Análise jurídica: Uber como ferramenta de inclusão socioeconômica	Neves, Ricardo Vasconcellos	May, Yduan de Oliveira	-
	Dez-2016	Sistema interamericano de direitos humanos e os desafios da implementação das decisões da corte no Brasil: um estudo do caso Damião Ximenes Lopes	Teixeira, Marina Raupp	Lima, Fernanda da Silva	-
	Dez-2016	A invalidade da redução salarial frente a crise econômica do Brasil: Lei 13.189/2015	Nuernberg, Marília	Alam, Leticia Fernandes Pedra	-
	Dez-2016	Estrutura curricular e reconhecimento pelo Selo OAB Recomenda: estudo sobre o ensino jurídico em Santa Catarina	Rosa, Mariani da	Gianezini, Kelly	-
	Dez-2016	O desconto de até 50% dos vencimentos líquidos no caso de dívida alimentar do Novo Código de Processo Civil como violação ao princípio da isonomia em face da existência de prole múltipla	Domingos, Maquena da Silva Goularte	Serrano, Mônica Sampaio Rodrigues	-
	Dez-2016	Análise jurisprudencial sobre contratos de construção civil: responsabilidade pelo inadimplemento	Alice, Luciano Benaduce	May, Yduan de Oliveira	-
	Dez-2016	A judicialização da política nacional de medicamentos: análise do medicamento fosfoetanolamina sintética à luz do direito à saúde e dos julgados do STF, TJSC e TRF da Quarta Região	Felippe, Luana Nandi	Rodrigues, Adriane Bandeira	-
	Dez-2016	A responsabilidade civil dos genitores divorciados pelos danos causados por filhos incapazes	Cataneo, Larissa	Comin, Alisson Tomaz	-
	Dez-2016	A importância da prova pericial nos crimes de homicídio frente ao julgamento no Tribunal do Júri	Benitez, Larissa Alves	Engelmann Filho, Alfredo	-
	Dez-2016	Exclusão da sucessão por indignidade: a legitimidade do Ministério Público para propor ação declaratória de indignidade perante o indigno homicida	Batista, Lairton	Moro, Rosangela Del	-
	Dez-2016	A redução do prazo prescricional para cobrança do FGTS, diante do princípio da proteção do trabalhador	Farias, Karoline da Silva	Ongaratto, Gabriele Dutra Bernardes	-
	Dez-2016	Guarda compartilhada e sua contribuição para atenuar a alienação parental	Teixeira, Juliana de Oliveira	Moro, Rosangela Del	-
	Dez-2016	Da representação política e da fé metastática de Voegelin	Bressan, Jonas	Conti, Luiz Eduardo Lapolli	-
	Dez-2016	A aplicação da democracia semidireta no município de Criciúma/SC	Lopes, João Otávio Perucchi	Conti, Luiz Eduardo Lapolli	-
	Dez-2016	Atipicidade de conduta no porte de arma branca face o Decreto-Lei Nº 3.688/1941 à luz do princípio da legalidade	Dal Pont, Giuseppe	Engelmann Filho, Alfredo	-