A pena de suspensão do direito de dirigir prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro, no que tange à motorista profissional condenado por crimes culposos de trânsito, à luz do princípio do livre exercício profissional

Abstract

A suspensão da carteira nacional de trânsito é pena aplicável no cometimento de alguns crimes de trânsito. O presente trabalho destaca a importância do princípio da liberdade de escolha de profissão, previsto no Artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal de 1988, também ao motorista profissional que comete delitos culposos de trânsito. Apresenta a pena da suspensão do direito de dirigir, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, mostrando a diferença de aplicação no âmbito penal e administrativo, fazendo uma análise da imposição da sanção ao condutor profissional de veículo automotor. Estuda os aspectos processuais aplicáveis aos crimes de trânsito, tais como a transação penal, composição cível, exigência de representação da vítima e suspensão condicional do processo. Busca bases teóricas para compreensão da aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, especificamente do princípio do livre exercício profissional. O método científico utilizado foi o dedutivo tendo como tipo de pesquisa a qualitativa e teórica, fundamentada em fontes de pesquisa bibliográficas tais como: livros, documentação legal e jurisprudência. Utiliza entendimentos bibliográficos doutrinários possibilitando a análise técnica divergente sobre o tema. Discute duas principais vertentes de eventuais decisões da Suprema Corte Federal. Traz a eventual hipótese de constitucionalidade da suspensão do direito de dirigir prevista pela lei n. 9.503 de 1995, pela exigência do dever de cuidado do motorista profissional, bem como a hipótese de inconstitucionalidade por violar um direito individual previsto na carta magna.