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Jéssica do Nascimento Minotto.pdf.jpgJul-2014A (i)legitimidade da defensoria pública para ajuizar ação civil pública tendo por objeto direitos transindividuaisMinotto, Jéssica do NascimentoCustódio, Jean Gilnei-
Maysa Vicente Marques.pdf.jpgJul-2014Os modelos processuais penais e a possível influência do modelo inquisitório nas decisões dos magistrados da Comarca de Criciúma: uma análise nas sentenças criminais de crimes hediondos no período de 01/10/2013 a 01/04/2014Marques, Maysa VicenteCimolin, Valter-
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Indaiá Griebeler Pacheco.pdf.jpgDez-2012Pensão especial aos portadores de síndrome da talidomida: uma análise sob a perspectiva da dignidade da pessoa humanaPacheco, Indaiá GriebelerFigueiredo, Maurício Colle de-
Valdomira Francisca Bez Birolo.pdf.jpgDez-2012A (im)possibilidade de litisconsórcio passivo nas ações em que são pleiteados alimentos gravídicosBirolo, Valdomira Francisca BezRodrigues, Adriane Bandeira-