Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada ao idoso/deficiente: abordagem jurisprudencial do conceito de baixa renda

Abstract

ResumoObjetivou-se no presente trabalho monográfico mostrar os requisitos para concessão do Benefício Assistencial. O problema principal foi o de descobrir quais requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada ao idoso/deficiente vêm sendo empregados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, entre os anos de 2016 a 2019. Portanto, foi empregada a metodologia de pesquisa bibliográfica respaldandose, na leitura, de doutrinas de diferentes autores, bem como, comparações que tratam desse tema e por fim análise jurisprudencial, de cada caso, mostrando as variações dos respectivos entendimentos para a aplicabilidade do benefício assistencial. Por fim, foi feita a análise da jurisprudência, que está relativizando o que fora delimitado na legislação, de que para fins de concessão do benefício de prestação continuada – LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas), que constitui o requisito essencial, de que a renda per capita familiar, não ultrapasse ¼ do salário mínimo nacional.