O trabalho infantil nos municípios do Extremo Sul Catarinense cofinanciados pelo Programa De Erradicação Do Trabalho Infantil - PETI

Abstract

ResumoO presente estudo investiga de que forma os municípios do extremo sul catarinense cofinanciados pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI aplicam os recursos estatais disponíveis para o enfrentamento e a erradicação do trabalho infantil, à luz do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes. Parte-se da hipótese de que há dificuldades para a implementação integral do PETI, sobretudo para a superação do eixo de identificação de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, em razão de entraves organizacionais e operacionais, como ausência de fluxos, necessidade de uniformização de sistemas e insuficiente capacitação profissional, o que tende a comprometer a efetividade das ações e a eficiência do emprego dos recursos públicos. O estudo adota como marco teórico a Teoria da Proteção Integral, compreendida como ruptura com a Doutrina da Situação Irregular e como base para a responsabilização compartilhada entre família, sociedade e Estado. Metodologicamente, utiliza-se abordagem dedutiva e procedimento monográfico, com técnicas mistas de pesquisa bibliográfica, documental e de campo. A pesquisa de campo contempla entrevistas semi estruturadas com responsáveis pela implementação do PETI nos municípios de Criciúma, Içara, Sombrio e Araranguá buscando compreender a gestão local dos recursos, o estágio de implementação nos cinco eixos do PETI (informação e mobilização; identificação; proteção social; defesa e responsabilização; monitoramento) e as principais barreiras à execução. Ao final, pretende-se produzir um diagnóstico da aplicação dos recursos e sistematizar recomendações orientadas ao fortalecimento do programa no âmbito municipal.AbstractThis dissertation examines how municipalities in the far south of Santa Catarina (Brazil) that receive co-funding from the Child Labor Eradication Program (PETI) allocate and manage public resources aimed at preventing and eliminating child labor, grounded in the integral protection principle for children and adolescents. The central hypothesis is that municipalities face significant obstacles to the full implementation of PETI—especially in the “identification” axis—due to organizational and operational constraints such as the lack of structured referral/protection workflows, the need to standardize information systems, and insufficient professional training, which may reduce policy effectiveness and lead to inefficient use of funds. The theoretical framework relies on the integral protection doctrine, understood as a paradigmatic shift away from the “irregular situation” approach and as a foundation for shared responsibility among family, society, and the State. Methodologically, the study adopts a deductive approach and a monographic procedure, combining bibliographic, documentary, and field research techniques.Fieldwork is based on semi-structured interviews with local managers and professionals responsible for PETI implementation in Criciúma, Içara, Sombrio, and Araranguá, focusing on financial governance, implementation status across PETI’s five axes (information/mobilization; identification; social protection; accountability; monitoring), and perceived barriers to program execution. The expected contribution is a municipality-level diagnostic of resource allocation and actionable recommendations to strengthen PETI’s local performance.