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Pré-visualização	Data da publicação	Título	Autor(es)	Orientador(es)	Organizador
	Jul-2013	Análise dos projetos de lei que dispõe sobre a maioridade no sistema penal brasileiro em face da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente	Mello, Kristian Jefferson	Rosa, Leandro Alfredo da	-
	Jul-2013	O fornecimento gratuito de leite com fórmula especial e o fenômeno da judicialização da saúde no Brasil	Medeiros, Luana Búrigo	Saleh, Sheila Martignago	-
	Jul-2013	Adoção por pares homoafetivos: uma análise jurisprudencial dos Tribunais de Justiça dos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná, entre os anos de 2005 à 2011, em face ao princípio da igualdade disposto no sistema jurídico brasileiro	Costa, Larissa Maira	Al, Mônica Abdel	-
	Jul-2013	A litigância de má-fé do empregado e a (in)compatibilidade com a justiça gratuita no processo do trabalho: uma análise doutrinária e jurisprudencial acerca das decisões dos tribunais regionais do trabalho	Bertan, Lucas	Piazza, Márcia Andréia Schutz Lirio	-
	Jul-2013	A SIDA como fator de invalidez: um estudo doutrinário e jurisprudencial acerca da (im)possibilidade da aposentadoria por invalidez permanente do servidor público	Simon, Marco Antônio Tommasi	Peixoto, Mauricio Muriack de Fernandes e	-
	Jul-2013	Inadimplência no setor elétrico: uma análise acerca da (im)possibilidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica em casos de usuários de equipamentos de autonomia limitada, vitais para preservação da vida	Dagostin, Rudson Egbert	Vieira, Adriana Carvalho Pinto	-
	Jul-2013	A extinção do processo pela ausência das condições da ação da legitimidade e possibilidade jurídica do pedido: julgamento com (coisa julgada material) ou sem (coisa julgada formal) resolução do mérito?	Silva, Tamy Souza da	Comin, Alisson Tomaz	-
	Jul-2013	Dano ambiental extrapatrimonial: características, extensão e avaliação, segundo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina	Guidi, Thatiane Acordi	Assunção, Aldo Fernando	-
	Jul-2013	O direito ao aborto como um direito de liberdade: uma análise a partir da decisão do caso Morgentaler, Smoling e Scott contra a Rainha na Suprema Corte canadense de 1988	Lima, Tiago Mafra	Marchiori Neto, Daniel Lena	-
	Jul-2013	Hipóteses caracterizadoras da responsabilidade subsidiária do Estado em razão de verbas trabalhistas inadimplidas por particular em contrato de terceirização no âmbito da administração pública	Sartor, Valdete Cardoso Cichella	Peixoto, Mauricio Muriack de Fernandes e	-
	Jul-2013	A (im)possibilidade de excludente de culpabilidade no estado puerperal no crime de infanticídio: um estudo acerca da (in)imputabilidade do agente causada pela doença mental nos casos comprovados de psicose	Ronchi, Joyce	Rosa, Leandro Alfredo da	-
	Jul-2013	Responsabilidade civil dos hospitais por ação e/ou omissão de seus colaboradores: uma análise doutrinária e jurisprudencial acerca dos julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, compreendidos entre janeiro de 2010 à janeiro de 2013	Idalencio, Joel Medeiros	Moro, Rosangela Del	-
	Jul-2013	Licitação pública: análise doutrinária e jurisprudencial acerca da utilização do “carona” no sistema de registro de preços, em face dos princípios da administração pública	Inácio, Joana Francioni	Filó, Maurício da Cunha Savino	-
	Jul-2013	Juventudes, gênero e sexualidade sob a ótica da diversidade	Eugênio, Jéssica Daminelli	Souza, Ismael Francisco de	-
	Jul-2013	Estupro de vulnerável: uma análise acerca da relativização da vulnerabilidade diante da decisão do ERESP Nº 1.021.634 – SP	Pescador, Hendel Maragno	Engelmann Filho, Alfredo	-
	Jul-2013	O direito ao aborto como um direito reprodutivo e a inconstitucionalidade da criminalização do aborto: uma análise sob a ótica da Constituição Federal de 1988, Conferência do Cairo e de Pequim	Camargo, Giorgia Jessica Marcilio	Coelho, Fernando Nagib Marcos	-
	Jul-2013	Arma de brinquedo e o crime de roubo: uma análise acerca da (in) existência de potencialidade lesiva, e a (in) eficácia de intimidação da vítima	Preis, Gabriele Anselmo	Engelmann Filho, Alfredo	-
	Jul-2013	A constuticionalidade dos efeitos temporais da Lei da Ficha Limpa: um estudo de caso da ADI Nº 4578, ADC Nº 29 e ADC Nº 30, à luz do princípio da irretroatividade legal e da hermenêutica constitucional	Oliveira, Gabriel Rosso de	Vieira, Reginaldo de Souza	-
	Jul-2013	Crime de embriaguez ao volante: uma análise acerca da sua caracterização diante das alterações legislativas do Código de Trânsito Brasileiro	Melo, Gabriel Barreto de	Engelmann Filho, Alfredo	-
	Jul-2013	Crime de embriaguez ao volante: uma análise acerca da sua caracterização diante das alterações legislativas do Código de Trânsito Brasileiro	Melo, Gabriel Barreto de	Engelmann Filho, Alfredo	-