Análise dos projetos de lei que dispõe sobre a maioridade no sistema penal brasileiro em face da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente

Abstract

A presente monografia analisa os projetos de lei que atualmente tramitam no Congresso Nacional, confrontando as correntes doutrinárias e debates atuais, e a conseqüência de seu possível sancionamento, enfocando na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Determina quais as propostas estão em pauta atualmente, sua projectura e fundamentos. Versa sobre a manutenção da maioridade penal aos 18 anos, com o aumento da pena máxima prevista para internação do adolescente infrator ou a redução da maioridade penal para 16 anos.