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Data da publicação	Título	Autor(es)	Orientador(es)	Organizador
Dez-2019	A Lei da Liberdade Econômica: uma análise das principais mudanças	Bitencourt, Sandra Soares de	Fontana, Patriele de Faveri	-
Dez-2016	Lei da responsabilidade fiscal: uma análise da administração pública e dos crimes de responsabilidade	Ferreira, Daniela Stüpp	Perin, Everton	-
Dez-2014	A lei da transparência nº 131/2009: uma análise ao cumprimento da lei nos municípios da região da AMREC.	Machado, Milca Barcelos	Brolese, Jonas Scremin	-
Jul-2019	Lei da transparência: um estudo de caso sobre a dificuldade da obtenção das informações nos portais da transparência em municípios da AMREC	Costa, Fillipe Lima	Brolese, Jonas Scremin	-
Dez-2015	Lei de acesso à informação: instrumento de controle social: um estudo da relação entre transparência passiva e o índice de desenvolvimento humano municipal brasileiro	Mai, Bruna Mara Rosse	Bernardes, Marciele Berger	-
Dez-2018	A Lei de Execução Penal e o incidente das faltas graves – uma abordagem do tempo máximo para a apuraçao sob a ótica do princípio da razoabilidade	Schuck, Michele da Silva	Souza, Anamara de	-
Jul-2013	Lei de improbidade administrativa: um estudo doutrinário e jurisprudencial acerca da indisponibilidade de bens e os requisitos necessários para a sua decretação	Lima, Ana Julia de	Peixoto, Mauricio Muriack de Fernandes e	-
Dez-2014	Lei do bem: a lei de incentivos fiscais a empresas inovadoras, e um panorama da utilização da lei no sul de Santa Catarina	Dias Junior, Vantoir José	Brolese, Jonas Scremin	-
Dez-2015	Lei do vinho artesanal e indicação geográfica: indutores de políticas públicas	Bez Batti, Adriana	Vieira, Adriana Carvalho Pinto	-
Jul-2021	Lei geral de proteção de dados pessoais: a adaptação das empresas prestadoras de serviços contábeis da região sul catarinense	Moreira, Natanael de Jesus	Camilo, Sílvio Parodi Oliveira	-
Dez-2022	Lei geral de proteção de dados pessoais: implementação e detalhamento das atividades da fase 1 (GAP ANALYSIS) dentro de uma empresa tecnológica	Machado, Felipe Costa	Ferreira, Matheus Leandro	-
Jul-2018	Lei Maquila (1.064/97): uma alternativa para o desenvolvimento socioeconômico do Paraguai	Machado, Bibiana Motta	Zilli, Júlio César de Farias	-
Jul-2011	Lei Maria da Penha aplicada para proteger homens: um estudo jurisprudencial sob a perspectiva do princípio constitucional de igualdade entre homens e mulheres	Luca, Luiz Gustavo Canuto de	Conti, Paulo Henrique Burg	-
Dez-2018	Lei Maria da Penha e a manutenção da ordem familiar: um estudo sobre a concessão judicial das medidas protetivas de alimentos provisionais e de suspensão/restrição do direito de visita dos filhos	Almeida, Luiza Alano de	Cortina, Mônica Ovinski de Camargo	-
Jul-2018	A Lei Maria da Penha e o paradoxo da igualdade de gênero nos direitos humanos das mulheres: estudo da ADC 19	Lacombe, Camila Michels	Cortina, Mônica Ovinski de Camargo	-
2022	A Lei n° 10.639/03 e o ensino da dança na escola: diálogo com professores da área de linguagens e ciências humanas	Santos, Karolainy Benedet dos	Cabral, Gladir da Silva	-
Jul-2017	Lei nº 11.101/2005: um estudo sobre o administrador judicial	Spillere, Marcus Augusto da Conceição	Lima, Evaldo Lourenço de	-
Dez-2015	A Lei nº 9.614/98 e o abate de aeronaves suspeitas de tráfico internacional de drogas	Candido, Rafael	Engelmann Filho, Alfredo	-
2013	A leitura : uma influência para a (des) construção da identidade	Oliveira, Lilian de	Cabral, Gladir da Silva	-
Dez-2012	Leitura e escrita de artigos científicos em língua inglesa	Padilha, Sabrina de Assunção	Frutuoso, Maria Cristina Keller	-

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