Lei de acesso à informação: instrumento de controle social: um estudo da relação entre transparência passiva e o índice de desenvolvimento humano municipal brasileiro

Abstract

A informação é o motivo primordial para a democracia, e de modo efetivo a participação e o controle social dependem do acesso à informação, inclusive as informações mantidas pelo poder público, que podem ser alcançadas pelo cidadão, através da transparência passiva. As informações tendem a ser disponibilizadas conforme provocação dos cidadãos por informações. Partindo da premissa que um dos maiores pretextos do desenvolvimento humano é o conhecimento, obtido através da informação, o presente trabalho tem como objetivo analisar a relação de transparência pública passiva com o indicador de desenvolvimento social municipal, a fim de verificar se municípios com melhor índice de transparência passiva, também tem um maior índice de desenvolvimento. Para a elaboração deste estudo, além da técnica de pesquisa baseada em revisão bibliográfica e método dedutivo, aplicou-se a pesquisa quali-quantitativa, o cruzamento de dados da Escala Brasil Transparente (EBT) com o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) conclui-se que há uma tendência dos municípios com melhor índice de transparência passiva ter um maior índice de desenvolvimento, contudo não é o que predomina. A partir da análise, pode-se inferir que há relação, mesmo que indireta. Além disso, o fomento de políticas públicas, em especial a inclusão digital, permitiria o acesso à informação na produção do conhecimento, e consequentemente aumento do desenvolvimento social municipal e igualmente a transparência pública passiva, englobando o controle social.