Lei da responsabilidade fiscal: uma análise da administração pública e dos crimes de responsabilidade

Abstract

A Lei de Responsabilidade advém da necessidade de uma gestão pública responsável e transparente. Baseando-se neste conceito, o presente Trabalho de Conclusão de Curso busca a presentar a formação republicana do Brasil, juntamente com a Criação da Constituição Federal e a importância do poder constituinte em uma república. Seguidamente mostra-se a organização da administração pública a partir da tripartição dos poderes com suas respectivas características e funções. Após esclarecida a organização político-administrativa brasileira, explana-se sobre os instrumentos de planejamento utilizados pela administração pública anexados à Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre a mesma, será citado sua origem e criação, princípios norteadores, abrangência e seu impacto no orçamento público. Logo após, o funcionamento da fiscalização do cumprimento da Lei e quais as sanções e penalidades para os crimes caracterizados de responsabilidade. Por derradeiro, um estudo de caso, tomando como exemplo a Presidente Dilma Rousseff, que busca esclarecer, de forma pratica e analítica, a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal no ambiente público, seus limites e obrigações, e a penalidade imposta pelo seu não cumprimento, mediante provas técnicas.