Lei geral de proteção de dados (LGPD) no âmbito das relações de trabalho do empregado das serventias extrajudiciais
| Título | Lei geral de proteção de dados (LGPD) no âmbito das relações de trabalho do empregado das serventias extrajudiciais | pt_BR |
| Autor | Rosa, Glenda Justo da | |
| Orientador | Goldschmidt, Rodrigo | |
| Resumo / Abstract | Os cartórios extrajudiciais são muito importantes, pois possibilitam vários benefícios à população, como os registros de nascimento, casamento, óbito, escrituras públicas, entre outros serviços. Eles merecem um estudo aprofundado, visto sua grande valia para a população e a sociedade. Nesse contexto, os servidores dessas atividades merecem atenção especial, pois detêm fé pública para a prática dos atos, apesar de serem trabalhadores regidos pelas regras da CLT. Com o surgimento da LGPD, as informações desses funcionários especiais devem ser resguardadas. O problema de pesquisa é: de que maneira a LGPD deve ser aplicada no âmbito das relações de trabalho do empregado das serventias extrajudiciais de modo a proteger o seu direito fundamental à proteção de dados pessoais? O objetivo geral é analisar a aplicabilidade da LGPD nas relações trabalhistas dos empregados celetistas das serventias extrajudiciais. Os objetivos específicos são: estudar a LGPD; entender a aplicabilidade da LGPD nos contratos de trabalho dos servidores extrajudiciais; analisar os tipos de contratos de trabalho dos empregados das serventias extrajudiciais e compreender a proteção dos dados pessoais dos trabalhadores das serventias extrajudiciais como direito fundamental. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, com método de procedimento monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica, com consultas em livros, teses, dissertações, artigos e sites. A partir das análises realizadas, pode-se concluir que a LGPD irá afetar a maneira como é feita a coleta dos dados pelas empresas e, em especial, nas serventias extrajudiciais, exigindo dos empregadores mais observância, tendo em vista que essa categoria de empregados merece ter seus dados preservados e protegidos, como direito fundamental que é, à luz da LGPD. | pt_BR |
| Data de publicação | 2024 | |
| Tipo | Dissertação | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Brasil. [Lei geral de proteção de dados pessoais (2018)] | pt_BR |
| Palavras-chave | Proteção de dados | pt_BR |
| Palavras-chave | Direito à privacidade | pt_BR |
| Palavras-chave | Serventia extrajudicial | pt_BR |
| Palavras-chave | Direitos fundamentais | pt_BR |
| Palavras-chave | Relações trabalhistas | pt_BR |
| Descrição | Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito. | pt_BR |
| Data de depósito | 2025-04-28T17:51:35Z | |
| Data de disponibilização | 2025-04-28T17:51:35Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/11652 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2024 |