Bitcoin como meio de pagamento no Brasil: uma análise da viabilidade, execução e regulamentação

Abstract

ResumoEsta pesquisa analisou a viabilidade do Bitcoin como meio de pagamento no Brasil sob as perspectivas teórica, técnica e regulatória. A fundamentação teórica apoiou-se na Escola Austríaca de Economia, com ênfase nas obras de Mises, Hayek e Rothbard, complementada pela perspectiva liberal e pela Teoria dos Jogos aplicada à segurança da rede. A pesquisa caracterizou-se como exploratória, de natureza qualitativa, com procedimento bibliográfico, utilizando a análise de conteúdo como técnica de interpretação. Os resultados revelaram que o Bitcoin satisfaz os critérios monetários austríacos e que a Lightning Network resolve os gargalos técnicos da rede base, tornando-o competitivo com o PIX para pagamentos de baixo valor e superior para remessas transfronteiriças. O cenário regulatório mostrou-se o principal condicionante: a classificação do Bitcoin como ativo alienável pela Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019 transforma cada transação em evento tributável, impondo um atrito fiscal que a moeda fiduciária não carrega. O Marco Legal dos Criptoativos e as Resoluções BCB nº 519, 520 e 521 legitimaram o setor, mas reproduziram nos pontos de acesso ao ecossistema os padrões institucionais do sistema financeiro tradicional. Concluiu-se que o Bitcoin é viável como meio de pagamento em contextos específicos; contudo, no cenário atual, é mais recomendável utilizá-lo como reserva de valor de longo prazo protegendo o patrimônio da inflação, enquanto a moeda fiduciária, por ser moeda fraca de uso corrente, permanece mais adequada para as transações cotidianas, conforme evidencia a Lei de Gresham.