Fiscalização do correio eletrônico no ambiente de trabalho: reflexões sobre o conflito entre o direito à intimidade do empregado e o poder diretivo do empregador
| Título | Fiscalização do correio eletrônico no ambiente de trabalho: reflexões sobre o conflito entre o direito à intimidade do empregado e o poder diretivo do empregador | pt_BR |
| Autor | Ferreira, Manoela Rocha | |
| Orientador | Ongaratto, Gabriele Dutra Bernardes | |
| Resumo / Abstract | Este trabalho monográfico possui como intuito o estudo do monitoramento do correio eletrônico pessoal e corporativo em ambiente trabalhista, delimitando-se até onde o poder diretivo do empregador pode interferir na esfera íntima e privada do empregado. Inaugura-se o presente trabalho mediante o estudo dos direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, bem como da personalidade do empregado, referente a sua vida privada, intimidade e sigilo de correspondência, ambos instituídos no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Após, no segundo capítulo, promove-se o estudo do contrato de trabalho e suas formas de rescisão, conceitua-se empregado e empregador, tal como o poder diretivo deste último, sucedido por seus limites de aplicabilidade. Por fim, no terceiro capítulo analisa-se a diferenciação constituída entre os correios eletrônicos pessoais e corporativos, o conflito deles decorrente, as hipóteses de (i)legalidade quanto aos seus envios e recebimentos, concluindo-se pela análise jurisprudencial relacionada aos julgados inerentes à matéria ora debatida. | pt_BR |
| Data de publicação | 2015-07 | |
| Tipo | Anais | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Correio eletrônico pessoal e corporativo | pt_BR |
| Palavras-chave | Direito à privacidade | pt_BR |
| Palavras-chave | Ambiente de trabalho | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2016-05-25T19:19:39Z | |
| Data de disponibilização | 2016-05-25T19:19:39Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3781 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2015-07 |