Fiscalização do correio eletrônico no ambiente de trabalho: reflexões sobre o conflito entre o direito à intimidade do empregado e o poder diretivo do empregador

Abstract

ResumoEste trabalho monográfico possui como intuito o estudo do monitoramento do correio eletrônico pessoal e corporativo em ambiente trabalhista, delimitando-se até onde o poder diretivo do empregador pode interferir na esfera íntima e privada do empregado. Inaugura-se o presente trabalho mediante o estudo dos direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, bem como da personalidade do empregado, referente a sua vida privada, intimidade e sigilo de correspondência, ambos instituídos no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Após, no segundo capítulo, promove-se o estudo do contrato de trabalho e suas formas de rescisão, conceitua-se empregado e empregador, tal como o poder diretivo deste último, sucedido por seus limites de aplicabilidade. Por fim, no terceiro capítulo analisa-se a diferenciação constituída entre os correios eletrônicos pessoais e corporativos, o conflito deles decorrente, as hipóteses de (i)legalidade quanto aos seus envios e recebimentos, concluindo-se pela análise jurisprudencial relacionada aos julgados inerentes à matéria ora debatida.