Aspectos positivos e negativos da recuperação extrajudicial de empresas prevista na Lei 11.101/2005 no contexto da desjudicialização

Abstract

ResumoO objeto de estudo do instituto da Recuperação Extrajudicial de Empresas, criado pela Lei nº 11.101 de 2005, no contexto da desjudicialização de conflitos, tendência no Direito contemporâneo. Buscou-se analisar os aspectos positivos e negativos do instituto, em especial frente à recuperação judicial, analisando-se também a baixa utilização em relação a esta. Foi utilizado o método dedutivo, em pesquisa do tipo teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico diversificado em livros, artigos de periódicos, bem como utilizando-se a legislação brasileira vigente. Verificou-se a presença de alguns aspectos que desincentivam a utilização. No entanto, buscou-se alguns momentos e casos nos quais a medida melhor se encaixa, bem como outras formas de recuperação de empresas que precedem a judicialização. Concluiu-se pela importância do instituto, o qual deveria ser mais utilizado pelo empresariado brasileiro em razão do baixo custo, celeridade e composição amigável entre as partes; ainda, que é preciso recorrer a meios consensuais de solução de conflitos, mesmo não sendo a recuperação extrajudicial, antes de judicializar a crise, em atenção às consequências sociais e às partes que a morosidade e o custo do Poder Judiciário trazem.