O proibicionismo de drogas e a supressão de direitos e garantias, na Lei 11.343/2006, a partir da concepção do direito penal do inimigo
| Título | O proibicionismo de drogas e a supressão de direitos e garantias, na Lei 11.343/2006, a partir da concepção do direito penal do inimigo | pt_BR |
| Autor | Dias, Mariah da Rocha | |
| Orientador | Cimolin, Valter | |
| Resumo / Abstract | O presente trabalho tem por objetivo apresentar os tipos de supressões de direitos e garantias contidas na Lei 11.343/2006 – Lei antidrogas, sob a perspectiva do Direito Penal do Inimigo. Num primeiro momento, expõe-se o sistema proibicionista, oriundo dos ideais norte-americanos, o qual derivou os parâmetros contidos na Lei antidrogas, analisando-se sua construção histórica e sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro. Seguindo pela Teoria do Direito Penal do Inimigo a qual é embasada nos ideais do emérito alemão Günter Jakobs, que defende o rebaixamento do indivíduo a um status de indigno para justificar um posicionamento mais repressivo por conta do Estado na busca da neutralização do ente perigoso, apontando-se seus fundamentos, críticas e sua presença no decorrer da história das civilizações. Chegando até a observação dos dispositivos legais da Lei 11.343/2006 nos quais se pode perceber a incidência de supressões de garantias e de direitos, finalmente, passando-se a identificação da teoria do Direito Penal do Inimigo como um modelo de ação típica do Estado, através da Lei 11.343/2006, demonstrando-se não ser a melhor forma de atuação ao fim que se propõe. Sob esse viés o estudo foi desenvolvido adotando-se o método dedutivo através da pesquisa teórica bibliográfica. Os resultados alcançados apontam para a incidência de um sistema penal diferenciado para os indivíduos tipificados pela Lei 11.343/2006, correspondendo o tratamento referenciado pela Teoria do Direito Penal do Inimigo e, com isso, a supressão de direitos e garantias reservadas a qualquer sujeito de direito. | pt_BR |
| Data de publicação | 2013-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Proibicionismo | pt_BR |
| Palavras-chave | Direito penal do inimigo | pt_BR |
| Palavras-chave | Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 | pt_BR |
| Palavras-chave | Lei antidrogas | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2015-10-20T18:14:27Z | |
| Data de disponibilização | 2015-10-20T18:14:27Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3426 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2013-12 |