O proibicionismo de drogas e a supressão de direitos e garantias, na Lei 11.343/2006, a partir da concepção do direito penal do inimigo

Abstract

ResumoO presente trabalho tem por objetivo apresentar os tipos de supressões de direitos e garantias contidas na Lei 11.343/2006 – Lei antidrogas, sob a perspectiva do Direito Penal do Inimigo. Num primeiro momento, expõe-se o sistema proibicionista, oriundo dos ideais norte-americanos, o qual derivou os parâmetros contidos na Lei antidrogas, analisando-se sua construção histórica e sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro. Seguindo pela Teoria do Direito Penal do Inimigo a qual é embasada nos ideais do emérito alemão Günter Jakobs, que defende o rebaixamento do indivíduo a um status de indigno para justificar um posicionamento mais repressivo por conta do Estado na busca da neutralização do ente perigoso, apontando-se seus fundamentos, críticas e sua presença no decorrer da história das civilizações. Chegando até a observação dos dispositivos legais da Lei 11.343/2006 nos quais se pode perceber a incidência de supressões de garantias e de direitos, finalmente, passando-se a identificação da teoria do Direito Penal do Inimigo como um modelo de ação típica do Estado, através da Lei 11.343/2006, demonstrando-se não ser a melhor forma de atuação ao fim que se propõe. Sob esse viés o estudo foi desenvolvido adotando-se o método dedutivo através da pesquisa teórica bibliográfica. Os resultados alcançados apontam para a incidência de um sistema penal diferenciado para os indivíduos tipificados pela Lei 11.343/2006, correspondendo o tratamento referenciado pela Teoria do Direito Penal do Inimigo e, com isso, a supressão de direitos e garantias reservadas a qualquer sujeito de direito.