Controle social exercido pelas OSCIP’s como fiscalizadoras dos gastos públicos: o caso do observatório social de São José/SC
| Título | Controle social exercido pelas OSCIP’s como fiscalizadoras dos gastos públicos: o caso do observatório social de São José/SC | pt_BR |
| Autor | Elias, Hellen Diana | |
| Orientador | Pimenta, André Afeche | |
| Resumo / Abstract | Devido à má gestão, o Brasil possui grandes dificuldades em desempenhar serviços públicos com a qualidade suficiente para, efetivamente, satisfazer as necessidades sociais, circunstância a qual advém da grande quantidade de atos administrativos irregulares. Dessa forma, faz-se necessária a execução dos controles administrativos, em especial do controle social, o qual configura-se pela fiscalização exercida diretamente pela sociedade civil. Porém, a análise dos dados públicos não é tão simples, sendo essencial a realização de pesquisas por vários profissionais especializados, para assim, constatar possíveis atos ilegais. Devido a esta situação de fragilidade na organização pública que criou-se uma OSCIP que realiza estudos acerca dos atos administrativos municipais, possibilitando a economia de verbas públicas e direcionando as ações administrativas paras as reais necessidades da população. Porém, esta OSCIP denominada Observatório Social de São José/SC, não teria a possibilidade de exigir as devidas correções se não houvesse respaldo legal, o qual dá-se através dos artigos da Constituição da República Federativa do Brasil que dispõe acerca da publicidade, transparência e acesso à informação e da Lei n. 12.527/2011, a qual regulamenta as disposições constitucionais. Dito isto, pode-se afirmar que o presente trabalho objetiva demonstrar os resultados obtidos pelo Observatório Social de São José/SC com o desempenho das atividades de fiscalização, utilizando-se da metodologia de abordagem e procedimento. Resultados os quais demonstram progressiva efetividade no exercício do controle social. | pt_BR |
| Data de publicação | 2019-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Terceiro setor | pt_BR |
| Palavras-chave | Organização da Sociedade Civil de Interesse Público | pt_BR |
| Palavras-chave | Acesso à informação | pt_BR |
| Palavras-chave | Controle social | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2019-09-24T01:15:29Z | |
| Data de disponibilização | 2019-09-24T01:15:29Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/7096 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2019-07 |