A Lei nº 14.285/2021 e o novo regime de proteção dos cursos d’água naturais: um estudo acerca da aplicação do texto normativo no Município de Joinville (Santa Catarina)
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BURG, Amanda Karolini; VÉRAS NETO, Francisco Quintanilha; COSTA, Mateus Stallivieri da; AMORIM FILHO, Nelson Nogueira. A Lei nº 14.285/2021 e o novo regime de proteção dos cursos d’água naturais: um estudo acerca da aplicação do texto normativo no Município de Joinville (Santa Catarina). BORINELLI, Benilson; COSTA, Rogério Santos da; MACHADO, Gilnei (org.). Água: gestão, conflitos e desigualdades. Criciúma, SC: Ediunesc, 2024. p. 131-154.