A extensão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no Artigo 45 da Lei n. 8.213/1991, a todos os tipos de aposentadorias do regime geral de previdência social: uma análise extensiva da norma à luz dos princípios constitucionais e do atual cenário jurisprudencial
| Título | A extensão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no Artigo 45 da Lei n. 8.213/1991, a todos os tipos de aposentadorias do regime geral de previdência social: uma análise extensiva da norma à luz dos princípios constitucionais e do atual cenário jurisprudencial | pt_BR |
| Autor | Brogni, Carolina Bongiolo | |
| Orientador | Custódio, Jean Gilnei | |
| Resumo / Abstract | A presente pesquisa tem como objetivo estudar os aspectos legais das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social, mais especificamente acerca da aplicabilidade do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no artigo 45 da Lei n. 8.213/1991. Busca-se compreender se seria adequada a extensão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) para todas as aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social quando houver necessidade de assistência permanente de outra pessoa. Para tal fim, utilizou-se pesquisa por meio do método dedutivo, do tipo teórico qualitativo, tendo por base a coleta de dados em documentos textuais, tais como: doutrina, legislação e jurisprudência. Observa-se que há densa plausibilidade jurídica para aplicação do adicional também para as demais aposentadorias. Todavia, de qualquer forma, tendo em vista a intensa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, vislumbra-se que a chave do problema está na questão analisar o tema à luz dos princípios e regras constitucionais, a fim de se chegar a uma solução adequada ao tema | pt_BR |
| Data de publicação | 2017-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Aposentadorias | pt_BR |
| Palavras-chave | Regime Geral da Previdência Socia | pt_BR |
| Palavras-chave | Previdência social | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Direito, da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2018-08-24T22:08:20Z | |
| Data de disponibilização | 2018-08-24T22:08:20Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/6030 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2017-12 |