A extensão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no Artigo 45 da Lei n. 8.213/1991, a todos os tipos de aposentadorias do regime geral de previdência social: uma análise extensiva da norma à luz dos princípios constitucionais e do atual cenário jurisprudencial

Abstract

ResumoA presente pesquisa tem como objetivo estudar os aspectos legais das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social, mais especificamente acerca da aplicabilidade do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no artigo 45 da Lei n. 8.213/1991. Busca-se compreender se seria adequada a extensão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) para todas as aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social quando houver necessidade de assistência permanente de outra pessoa. Para tal fim, utilizou-se pesquisa por meio do método dedutivo, do tipo teórico qualitativo, tendo por base a coleta de dados em documentos textuais, tais como: doutrina, legislação e jurisprudência. Observa-se que há densa plausibilidade jurídica para aplicação do adicional também para as demais aposentadorias. Todavia, de qualquer forma, tendo em vista a intensa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, vislumbra-se que a chave do problema está na questão analisar o tema à luz dos princípios e regras constitucionais, a fim de se chegar a uma solução adequada ao tema