Desafios das criptomoedas à luz da reforma tributária

Abstract

ResumoEste trabalho analisa os desafios da tributação das criptomoedas à luz da recente reforma tributária brasileira. A pesquisa tem como objetivo principal compreender as implicações jurídicas e fiscais que envolvem a regulamentação das criptomoedas, considerando as mudanças introduzidas pela EC nº 132/2023 e pela LC nº 214/2025. A metodologia adotada é qualitativa, com enfoque exploratório, por meio de revisão sistemática da literatura e análise documental. Os resultados evidenciam que a ausência de uma definição jurídica clara para as criptomoedas, aliada à sua natureza descentralizada e volátil, dificulta a aplicação uniforme da legislação tributária. A análise destaca a possibilidade de incidência de novos tributos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), bem como os efeitos ambientais da mineração e a necessidade de regulamentações que estimulem a inovação tecnológica. Embora a reforma tributária represente um avanço na modernização do sistema fiscal, ainda há lacunas normativas e técnicas que precisam ser superadas para garantir segurança jurídica, efetividade fiscal e compatibilidade com a economia digital.