Arquivos de consumo e a legalidade da pontuação de consumidores: abuso ou exercício regular de direito?

Abstract

ResumoO presente trabalho tem por escopo verificar se os métodos de avaliação de consumidores por meio da pontuação, score ou rating devem se sujeitar à legislação consumerista e à Lei 12.414/12. É abordado aspecto doutrinário como também o jurisprudencial acerca das relações de consumo, deveres, natureza e regime jurídico das atividades desenvolvidas pelos bancos de dados e cadastro de consumidores em relação em relação a técnica de score.