Arquivos de consumo e a legalidade da pontuação de consumidores: abuso ou exercício regular de direito?

Abstract

O presente trabalho tem por escopo verificar se os métodos de avaliação de consumidores por meio da pontuação, score ou rating devem se sujeitar à legislação consumerista e à Lei 12.414/12. É abordado aspecto doutrinário como também o jurisprudencial acerca das relações de consumo, deveres, natureza e regime jurídico das atividades desenvolvidas pelos bancos de dados e cadastro de consumidores em relação em relação a técnica de score.