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Título: Arquivos de consumo e a legalidade da pontuação de consumidores: abuso ou exercício regular de direito?
Autor(es): Soares, André Luis Trombim
Orientador(es): Alves, Israel Rocha
Palavras-chave: Direito do consumidor
Defesa do consumidor
Crédito
Pontuação de consumidores
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
Resumo: O presente trabalho tem por escopo verificar se os métodos de avaliação de consumidores por meio da pontuação, score ou rating devem se sujeitar à legislação consumerista e à Lei 12.414/12. É abordado aspecto doutrinário como também o jurisprudencial acerca das relações de consumo, deveres, natureza e regime jurídico das atividades desenvolvidas pelos bancos de dados e cadastro de consumidores em relação em relação a técnica de score.
Idioma: Português (Brasil)
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Data da publicação: Dez-2014
URI: http://repositorio.unesc.net/handle/1/3328
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