Acesso à justiça e a efetivação das políticas públicas para a superação da situação de rua no minicípio de Criciúma/SC
| Título | Acesso à justiça e a efetivação das políticas públicas para a superação da situação de rua no minicípio de Criciúma/SC | |
| Autor | Faraco, Mariana Schutz | |
| Orientador | Filó, Maurício da Cunha Savino | |
| Coorientador | Thaines, Aleteia Hummes | |
| Resumo / Abstract | A presente pesquisa tem como objeto o acesso à justiça da população em situação de rua e sua relação com a efetivação das políticas públicas no Município de Criciúma/SC. Parte-se do seguinte problema de pesquisa: como as diretrizes da ADPF n. 976 reconfiguram a compreensão do acesso à justiça da população em situação de rua e se projetam nas políticas públicas municipais de Criciúma/SC? A hipótese sustenta que a ADPF n. 976 amplia o conceito de acesso à justiça ao incorporá-lo à lógica das políticas públicas, atribuindo-lhe uma dimensão material e estrutural, com reflexos na formulação e na organização das políticas públicas municipais voltadas à população em situação de rua. O objetivo geral consiste em analisar de que forma as diretrizes estabelecidas pela ADPF n. 976 reconfiguram a compreensão do acesso à justiça dessa população e como essa reconfiguração se projeta, em termos normativos e institucionais, nas políticas públicas do Município de Criciúma/SC. Para tanto, foram estudados os fundamentos dos direitos humanos, das políticas públicas e do acesso à justiça no Estado Democrático de Direito, a Política Nacional para a População em Situação de Rua, a ADPF n. 976 e as políticas públicas voltadas a essa população nos âmbitos nacional, estadual e municipal. Trata-se de pesquisa qualitativa, desenvolvida a partir do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento monográfico, com utilização de revisão bibliográfica e pesquisa documental, mediante análise de livros, artigos científicos, dissertações, teses, normas jurídicas, decisões judiciais, planos, programas e documentos administrativos e institucionais. Os resultados demonstraram que a ADPF n. 976 reconfigura o acesso à justiça ao ultrapassar sua compreensão restrita ao ingresso no Poder Judiciário e relacioná-lo à garantia concreta de direitos, serviços públicos, proteção social, moradia, saúde, assistência e cidadania. No âmbito municipal, verificou-se que Criciúma possui uma rede de atendimento composta por serviços socioassistenciais e de saúde, como o Centro POP, o Consultório na Rua e as Repúblicas, além de iniciativas posteriores à decisão do Supremo Tribunal Federal. Contudo, a incorporação das diretrizes da ADPF n. 976 ainda ocorre de maneira parcial, diante de lacunas relacionadas à transparência das ações de zeladoria urbana, ao enfrentamento da arquitetura hostil, à ampliação da infraestrutura pública de higiene e acolhimento, à produção de dados específicos e à criação de programas permanentes de proteção contra violências, suicídio e riscos climáticos. Conclui-se que a hipótese foi confirmada quanto à reconfiguração normativa do acesso à justiça, mas apenas parcialmente quanto à sua projeção documental no âmbito municipal, pois, embora existam aproximações entre as políticas públicas de Criciúma e as diretrizes da ADPF n. 976, permanecem aspectos que demandam maior articulação institucional, monitoramento contínuo e previsão normativa. O presente trabalho está inserido na área de concentração do PPGD Unesc, Direitos Humanos e Sociedade, e integra a linha de pesquisa Direito, Sociedade e Estado, dentro da temática do acesso à justiça, sob orientação do professor Maurício da Cunha Savino Filó. | pt |
| Resumo / Abstract | The present research focuses on access to justice for the homeless population and its relationship with the implementation of public policies in the Municipality of Criciúma, Santa Catarina, Brazil. The research problem is as follows: how do the guidelines established by ADPF No. 976 reconfigure the understanding of access to justice for the homeless population and how are they reflected in municipal public policies in Criciúma/SC? The hypothesis is that ADPF No. 976 broadens the concept of access to justice by incorporating it into the logic of public policies, attributing to it a material and structural dimension, with implications for the formulation and organization of municipal public policies aimed at the homeless population. The general objective is to analyze how the guidelines established by ADPF No. 976 reconfigure the understanding of access to justice for this population and how this reconfiguration is reflected, in normative and institutional terms, in the public policies of the Municipality of Criciúma/SC. To this end, the foundations of human rights, public policies, and access to justice in the Democratic Rule of Law were examined, as well as the National Policy for the Homeless Population, ADPF No. 976, and public policies aimed at this population at the national, state, and municipal levels. This is a qualitative study, developed using the deductive approach and the monographic method, based on a bibliographic review and documentary research, through the analysis of books, scientific articles, dissertations, theses, legal norms, judicial decisions, plans, programs, and administrative and institutional documents. The results demonstrated that ADPF No. 976 reconfigures access to justice by moving beyond its restricted understanding as access to the Judiciary and relating it to the effective guarantee of rights, public services, social protection, housing, health, social assistance, and citizenship. At the municipal level, it was found that Criciúma has a service network composed of social assistance and healthcare services, such as Centro POP, the Street Outreach Office (Consultório na Rua), and transitional housing facilities (Repúblicas), in addition to initiatives implemented following the decision of the Federal Supreme Court. However, the incorporation of the guidelines established by ADPF No. 976 remains partial, due to gaps related to transparency in urban maintenance and public-space management actions, the prevention and elimination of hostile architecture, the expansion of public hygiene and shelter infrastructure, the production of specific data, and the creation of permanent programs for protection against violence, suicide, and climate-related risks. It is concluded that the hypothesis was confirmed with regard to the normative reconfiguration of access to justice, but only partially with regard to its documentary implementation at the municipal level. Although there are similarities between Criciúma's public policies and the guidelines established by ADPF No. 976, certain aspects still require greater institutional coordination, continuous monitoring, and normative provision. This study is situated within the area of concentration of the UNESC Graduate Program in Law (PPGD UNESC), Human Rights and Society, and is part of the research line Law, Society and the State, within the thematic area of access to justice, under the supervision of Professor Maurício da Cunha Savino Filó. | en |
| Data de publicação | 2026 | |
| Citação | FARACO, Mariana Schutz. Acesso à justiça e a efetivação das políticas públicas para a superação da situação de rua no município de Criciúma/SC. 2026. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Extremo Sul Catarinense, Criciúma, 2026 | |
| Tipo | Dissertation | |
| Idioma | pt | |
| Palavras-chave | Асеsso à justiça - Criciúma (SC | |
| Palavras-chave | População situação de rua - Criciúma (SC) | |
| Palavras-chave | Políticas públicas | |
| Palavras-chave | Estado democrático de direito | |
| Palavras-chave | Arguição de descumprimento de preceito fundamental | |
| Descrição | Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito. | |
| Data de depósito | 2026-09-25T19:46:10Z | |
| Data de disponibilização | 2026-09-25T19:46:10Z | |
| URI | https://repositorio.unesc.net/handle/123456789/13173 |