A impenhorabilidade do valor de quarenta salários mínimos para fins de poupança: interpretação extensiva do artigo 649, x, do Código de Processo Civil de 1973, dada pela decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.230.060/PR de 13 de agosto de 2014
| Título | A impenhorabilidade do valor de quarenta salários mínimos para fins de poupança: interpretação extensiva do artigo 649, x, do Código de Processo Civil de 1973, dada pela decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.230.060/PR de 13 de agosto de 2014 | pt_BR |
| Autor | Klann, Guilherme Strapazzon | |
| Orientador | Custódio, Jean Gilnei | |
| Resumo / Abstract | O objetivo do presente estudo é compreender melhor os fundamentos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.230.060/PR, que ampliou a impenhorabilidade dos quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança para abarcar quaisquer valores neste montante, independentemente de sua forma. O resultado encontrado foi de que a referida decisão teve como base a manutenção da sobrevivência digna do devedor e sua família, através da primazia dos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana sobre a leitura exegética do texto legal. | pt_BR |
| Data de publicação | 2017-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Processo Civil | pt_BR |
| Palavras-chave | Execução no processo civil | pt_BR |
| Palavras-chave | Impenhorabilidade | pt_BR |
| Palavras-chave | Cadernetas de poupança | pt_BR |
| Palavras-chave | Dignidade da pessoa humana | pt_BR |
| Descrição | Monografia de Conclusão de Curso, apresentada para obtenção do grau de Bacharel, no curso de Direito, da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2018-03-06T20:26:19Z | |
| Data de disponibilização | 2018-03-06T20:26:19Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/5536 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2017-07 |