Políticas públicas de proteção para as crianças na condição de refúgio no Brasil: limites e possibilidades
| Título | Políticas públicas de proteção para as crianças na condição de refúgio no Brasil: limites e possibilidades | pt_BR |
| Autor | Cabral, Johana | |
| Orientador | Souza, Ismael Francisco de | |
| Resumo / Abstract | A presente dissertação vincula-se com a linha de pesquisa em “Direito, Sociedade e Estado” e trata dos limites e das possibilidades de construção de políticas públicas para as crianças na condição de refúgio no Brasil. O problema norteador da pesquisa consiste em identificar, diante da situação de crianças na condição de refúgio no Brasil, como o país tem estruturado as políticas de proteção, considerando os pressupostos da teoria da proteção integral. A hipótese levantada é a de que o Brasil ainda não formulou de forma clara a política pública destinada especialmente às crianças na condição de refúgio, considerando que as políticas que existem são aquelas relativas à Política Nacional de Migração, que inclui os refugiados. Assim, a criança acaba desprotegida, considerando a teoria da proteção integral. Mesmo as políticas que existem, estão muitas vezes vinculadas a ações caritativas e a associações da sociedade civil organizada (nacionais e internacionais), eximindo-se, portanto, a responsabilidade do Estado no que tange à formulação da política pública à criança na condição de refúgio. Daí a necessidade da incorporação das políticas de migração nos Planos Decenais dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, o objetivo geral é o de compreender como o país tem organizado sua política de proteção às crianças na condição de refúgio no Brasil, a partir da teoria da proteção integral, considerando o Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Os objetivos específicos correspondem a cada um dos capítulos. No primeiro, apresentam-se os pressupostos do Direito da Criança e do Adolescente sob o marco da proteção integral; no segundo, estuda-se a condição da criança em situação de refúgio, no Direito Internacional dos Refugiados; o terceiro capítulo descreve a construção normativa sobre o refúgio no Brasil; e o quarto capítulo apresenta a propositura de estratégias de políticas públicas de proteção para crianças na condição de refúgio no Brasil, considerando o Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, e o de procedimento o monográfico, com as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. | pt_BR |
| Data de publicação | 2019 | |
| Tipo | Dissertação | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Direitos das crianças | pt_BR |
| Palavras-chave | Crianças refugiadas | pt_BR |
| Palavras-chave | Política pública | pt_BR |
| Palavras-chave | Princípio da proteção integral à criança e ao adolescente | pt_BR |
| Descrição | Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito. | pt_BR |
| Data de depósito | 2019-04-10T13:51:11Z | |
| Data de disponibilização | 2019-04-10T13:51:11Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/6757 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2019 |