O split payment como instrumento de modernização tributária no Brasil: análise comparativa com países da União Europeia

Abstract

ResumoA implementação do sistema Split Payment no Brasil, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, marca uma mudança significativa no processo de arrecadação dos tributos sobre o consumo. O presente estudo analisou a viabilidade, os desafios operacionais e os impactos do modelo no contexto da Reforma Tributária, observando as experiências internacionais, como por exemplo, a Itália, Polônia e Romênia. A pesquisa, de abordagem qualitativa, natureza aplicada e caráter bibliográfico-documental, teve como principal objetivo investigar a viabilidade e os desafios da implementação do sistema Split Payment no Brasil. Os resultados indicaram que o modelo tende a fortalecer a transparência fiscal, reduzir a evasão tributária e ampliar a eficiência arrecadatória. Entretanto, foram identificados desafios relevantes, como a necessidade de uma boa infraestrutura tecnológica, integração entre entes federativos e instituições financeiras, e políticas de transição para evitar impactos negativos sobre a liquidez empresarial, sobretudo de micro e pequenas empresas. Conclui-se que, apesar do Split Payment ser viável e promissor, seu sucesso depende de adoção gradual, regulamentação clara e suporte contínuo aos contribuintes, de modo a equilibrar a eficiência fiscal e a preservação da atividade econômica.