Reforma tributária e as regras de transição: análise da tributação para atividade de serviços de pintura em 2027

Abstract

ResumoA Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, promoveu uma reestruturação do sistema tributário brasileiro, especialmente da tributação sobre o consumo. Entre as principais mudanças, destaca-se a substituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pelo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Além disso, foi instituído o Imposto Seletivo (IS), incidente sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O objetivo desta pesquisa é identificar os reflexos tributários decorrentes da adoção das novas regras da Reforma Tributária para uma empresa prestadora de serviços de pintura optante pelo Simples Nacional. A metodologia utilizada caracteriza-se como pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa e quantitativa. Os resultados demonstram que a permanência no Simples Nacional no ano de 2027 proporciona uma carga tributária mais estável e econômica. Contudo, a decisão sobre o enquadramento tributário não deve considerar apenas a menor carga tributária, mas também aspectos relacionados à competitividade, geração de créditos tributários e posicionamento da empresa no mercado. Conclui-se que o planejamento tributário, diante das novas regras propostas pela Reforma Tributária, torna-se essencial para esse segmento, contribuindo para a manutenção da competitividade da empresa no mercado.