Direito fundamental à segurança pública: o dever do estado em face ao princípio da reserva do possível
| Título | Direito fundamental à segurança pública: o dever do estado em face ao princípio da reserva do possível | pt_BR |
| Autor | Miranda, Naiane André | |
| Orientador | Filó, Maurício da Cunha Savino | |
| Resumo / Abstract | Consiste o presente trabalho no estudo dos limites para a concretização do Direito Fundamental à Segurança Pública. Iniciar-se-à com a exposição de um estudo histórico, que culminou com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a preocupação com os Direitos Fundamentais, notadamente com a Segurança Pública. Foi necessário um estudo sobre os Princípios da Reserva do Possível, Eficiência na Administração Pública e da Proporcionalidade. Por fim, os limites e problema existente para a concretização do Direito Fundamental: a escassez financeira, a capacidade financeira do indivíduo e a garantia apenas de um mínimo existencial. Usou-se como fonte de pesquisa doutrinas, Leis, CRFB/88 e jurisprudências. Pretende-se concluir que para a concretização do Direito, é necessária aplicação financeira em Políticas Públicas eficientes, a revisão do que atualmente é praticado, e que ainda o Estado veja na Segurança Privada um apoio para a concretização da Segurança Pública. A abordagem do presente trabalho foi dedutiva, pelo procedimento da pesquisa qualitativa, teórica, jurisprudencial, e bibliográfica. | pt_BR |
| Data de publicação | 2012-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Segurança pública | pt_BR |
| Palavras-chave | Direitos fundamentais | pt_BR |
| Palavras-chave | Reserva do possível | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2013-04-27T13:42:32Z | |
| Data de disponibilização | 2013-04-27T13:42:32Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1650 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2012-12 |