A implementação de pontos de internet gratuitos no município de Criciúma frente ao regime jurídico do marco civil da internet
| Título | A implementação de pontos de internet gratuitos no município de Criciúma frente ao regime jurídico do marco civil da internet | pt_BR |
| Autor | Alves, Mari Helen Floriano Serafim | |
| Orientador | Back, Mateus | |
| Resumo / Abstract | A presente pesquisa consiste na apresentação das características do uso da internet em pontos públicos disponibilizados pelo município de Criciúma. Locais onde não há fiscalização apropriada podem estar propensos a crimes digitais. Dispõe o Marco Civil a respeito da obrigatoriedade dos provedores de conexão e aplicação a internet em guardar os Logs de acesso de cada usuário através de um IP individual para uma possível investigação em caso de cybercrimes. Entretanto a lei apresenta-se obscura no que tange a responsabilidade do compartilhamento do IP de acesso à internet via Wi-Fi. A problemática do tema é na investigação dos crimes cometidos pela internet, pois em casos de compartilhamento, há uma dificuldade na investigação. O que se busca com o referido trabalho é localizar a responsabilidade do compartilhamento de Wi-Fi em pontos públicos. A vulnerabilidade da internet compartilhada é alta, diante disso, a pesquisa tem por objetivo esclarecer a respeito da responsabilidade do Município em caso de crimes cometidos pela internet. O método de pesquisa utilizado foi dedutivo em pesquisa teórica e qualitativo com os entendimentos jurisprudenciais acerca dos crimes cometidos pela internet e da responsabilidade e obrigatoriedade do provedor de internet armazenar os Logs de acesso e conexão de cada usuário. | pt_BR |
| Data de publicação | 2017-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Marco Civil da Internet | pt_BR |
| Palavras-chave | Responsabilidade (Direito) | pt_BR |
| Palavras-chave | Crimes pela internet | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC | pt_BR |
| Data de depósito | 2018-08-24T22:51:23Z | |
| Data de disponibilização | 2018-08-24T22:51:23Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/6077 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2017-12 |