A implementação de pontos de internet gratuitos no município de Criciúma frente ao regime jurídico do marco civil da internet

Abstract

ResumoA presente pesquisa consiste na apresentação das características do uso da internet em pontos públicos disponibilizados pelo município de Criciúma. Locais onde não há fiscalização apropriada podem estar propensos a crimes digitais. Dispõe o Marco Civil a respeito da obrigatoriedade dos provedores de conexão e aplicação a internet em guardar os Logs de acesso de cada usuário através de um IP individual para uma possível investigação em caso de cybercrimes. Entretanto a lei apresenta-se obscura no que tange a responsabilidade do compartilhamento do IP de acesso à internet via Wi-Fi. A problemática do tema é na investigação dos crimes cometidos pela internet, pois em casos de compartilhamento, há uma dificuldade na investigação. O que se busca com o referido trabalho é localizar a responsabilidade do compartilhamento de Wi-Fi em pontos públicos. A vulnerabilidade da internet compartilhada é alta, diante disso, a pesquisa tem por objetivo esclarecer a respeito da responsabilidade do Município em caso de crimes cometidos pela internet. O método de pesquisa utilizado foi dedutivo em pesquisa teórica e qualitativo com os entendimentos jurisprudenciais acerca dos crimes cometidos pela internet e da responsabilidade e obrigatoriedade do provedor de internet armazenar os Logs de acesso e conexão de cada usuário.