O direito de arrependimento e sua (in) aplicabilidade nas compras de passagens aéreas pela internet
| Título | O direito de arrependimento e sua (in) aplicabilidade nas compras de passagens aéreas pela internet | pt_BR |
| Autor | Alves, Gabryel da Silva | |
| Orientador | Conti, Luiz Eduardo Lapolli | |
| Resumo / Abstract | A presente monografia se fez pelo método dedutivo, com pesquisa do tipo teórica qualitativa e emprego de material bibliográfico diversificado em livros e artigos científicos, bem como análise legal e jurisprudencial, através de julgados dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e do Rio de Janeiro, no lapso temporal compreendido entre os anos de 2014 e 2018, com o escopo de estudar a (in)aplicabilidade do direito de arrependimento, positivado no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, em compras de passagens aéreas pela internet. Inicialmente, foram analisados conceitos gerais do Direito Consumerista; por conseguinte, passou- se à apreciação das definições de contratos eletrônicos e de transporte, com seus elementos específicos e; por derradeiro, fora realizada análise específica do direito de arrependimento em compras de bilhetes aéreos pela internet, constatando-se a existência de ferrenhas divergências sobre o tema nas doutrinas e jurisprudências trazidas neste trabalho, levando-se em consideração a literalidade do artigo 49 do CDC, o Projeto de Lei do Senado no 281/2012 e a Resolução 400/2016 da ANAC. | pt_BR |
| Data de publicação | 2018-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Direito do consumidor | pt_BR |
| Palavras-chave | Código de Defesa do Consumidor | pt_BR |
| Palavras-chave | Direito de arrependimento | pt_BR |
| Palavras-chave | Compras pela internet | pt_BR |
| Palavras-chave | E-commerce | pt_BR |
| Palavras-chave | Passagens aérea | pt_BR |
| Descrição | Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. | pt_BR |
| Data de depósito | 2019-05-09T19:56:03Z | |
| Data de disponibilização | 2019-05-09T19:56:03Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/6870 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2018-12 |