O direito de arrependimento e sua (in) aplicabilidade nas compras de passagens aéreas pela internet
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A presente monografia se fez pelo método dedutivo, com pesquisa do tipo teórica qualitativa e emprego de material bibliográfico diversificado em livros e artigos científicos, bem como análise legal e jurisprudencial, através de julgados dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e do Rio de Janeiro, no lapso temporal compreendido entre os anos de 2014 e 2018, com o escopo de estudar a (in)aplicabilidade do direito de arrependimento, positivado no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, em compras de passagens aéreas pela internet. Inicialmente, foram analisados conceitos gerais do Direito Consumerista; por conseguinte, passou- se à apreciação das definições de contratos eletrônicos e de transporte, com seus elementos específicos e; por derradeiro, fora realizada análise específica do direito de arrependimento em compras de bilhetes aéreos pela internet, constatando-se a existência de ferrenhas divergências sobre o tema nas doutrinas e jurisprudências trazidas neste trabalho, levando-se em consideração a literalidade do artigo 49 do CDC, o Projeto de Lei do Senado no 281/2012 e a Resolução 400/2016 da ANAC.
Descrição
Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.