Políticas públicas na educação infantil brasileira: análise do acesso na fase creche dentro da base territorial dos municípios que compõem a Associação de Municípios da Região Carbonífera – AMREC do estado de Santa Catarina

Abstract

O trabalho teve por temática o acesso à política pública social de educação infantil brasileira, direito assegurado às crianças de 0 a 5 anos de idade pela Constituição, tendo por base os pressupostos do Estado Social e Democrático de Direito Brasileiro e na sua vocação em promover Políticas Públicas Sociais. Foram inseridas delimitações na temática, primeiro se abordou somente a fase creche da educação infantil, segundo geograficamente a pesquisa foi aplicada na base territorial da Associação de Municípios da Região Carbonífera AMREC e nos municípios que a compõem e terceiro a pesquisa baseou-se em dados consolidados do ano de 2020, chegando-se a delimitação do tema: política pública social de educação infantil brasileira: análise do acesso na fase creche dentro da base territorial dos municípios que compõem a AMREC. O problema norteador da pesquisa consistiu em analisar em que medida os municípios que compõem a AMREC tem cumprindo o disposto na Constituição brasileira sobre o acesso à educação infantil na fase creche na qualidade de um direito fundamental amparado no Estado Social e Democrático de Direito Brasileiro a ser executado por meio de políticas públicas sociais? A pesquisa teve enquanto hipótese que há a probabilidade de os municípios integrantes da AMREC não estarem cumprindo o disposto na Constituição brasileira quanto ao acesso à educação infantil na fase creche na qualidade de um direito fundamental amparado no Estado Social e Democrático de Direito Brasileiro a ser executado por meio de políticas públicas sociais, havendo privação extrema do acesso à educação infantil a determinado percentual de crianças entre 0 e 3 anos de idade, necessitando ser aprimorado as políticas públicas sociais de educação infantil atualmente em execução para efetivar o acesso destas crianças a rede pública de educação. O trabalho teve enquanto objetivo geral investigar se os municípios integrantes da AMREC tem cumprido o disposto na Constituição brasileira sobre o acesso à educação infantil na fase creche na qualidade de um direito fundamental amparado no Estado Social e Democrático de Direito a ser executado por meio de políticas públicas sociais. Visando o alcance do objetivo geral, foram delimitados três objetivos específicos, que correspondem, respectivamente, aos três capítulos do desenvolvimento dessa dissertação, quais sejam: revisar o marco teórico referente às políticas públicas sociais tendo por referência o Estado Social e Democrático de Direito, na sequencia estudar as políticas públicas sociais de educação infantil, tendo por referências o marco teórico e por fim identificar as políticas públicas sociais educacionais brasileira aplicáveis a educação infantil na fase creche e analisar o acesso da população de 0 a 3 anos de idade, na base territorial dos municípios que compõem a AMREC, a estas políticas, sob orientação do marco teórico da pesquisa. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, já o método de procedimento foi o monográfico. A pesquisa se utilizou das técnicas de pesquisa bibliográfica e de documental indireta. A dissertação vincula-se à área de concentração Direitos Humanos e Sociedade e à linha de pesquisa em Direito, Sociedade e Estado do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense (PPGD/UNESC).