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Conjunto de itens:

Pré-visualização	Data da publicação	Título	Autor(es)	Orientador(es)	Organizador
	Jul-2018	A proteção constitucional à fauna e a probabilidade de regulamentação da caça de animais silvestres nos termos do Projeto de Lei nº 6.268/2016 e apensos	Honorato, Cristiane Benfatto	Wolkmer, Maria de Fátima Schumacher	-
	Dez-2010	Base de cálculo do ISS sobre as atividades notariais e de registros públicos: a responsabilidade pessoal do titular face o caráter empresarial das atividades	Moraes, Guilherme Nuernberg de	Barata, Fabricia Cardoso	-
	Dez-2017	Análise sobre a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS à luz do julgado do Recurso Extraordinário n. 574706	Girelli, Laura Ferreira	Back, Mateus Di Palma	-
	Dez-2017	O Conselho de Segurança da ONU e suas intervenções na busca da paz internacional: uma análise das ações deflagradas na guerra da Síria	Cardoso, Caroline Gonçalves	Machado, Lucas	-
	Jul-2012	Serviços prestados por “restaurantes”: uma análise acerca da incidência tributária referente ao ISS e ICMS	Milanez, Maria Fernanda Pieri	Piazza, Márcia Andréia Schutz Lirio	-
	Dez-2018	Possibilidade de extinção da punibilidade em crimes ambientais por meio do cumprimento integral do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as pessoas jurídicas ou físicas com o Ministério Público	Rosa, Bruno Alberto da	Assunção, Aldo Fernando	-
	Jul-2021	Direito humano à educação: descolonização do ensino jurídico como alternativa emancipatória, a partir da abordagem de teorias críticas voltadas ao sul global	Menezes, Matheus Bicca	Wolkmer, Antonio Carlos	-
	Jul-2015	A deserdação no direito civil brasileiro: a possibilidade de exclusão do herdeiro necessário por falta de vínculo afetivo e de boa-fé familiar à luz do princípio da afetividade	Luca, Ana Paula de	Moro, Rosangela Del	-
	Dez-2022	O princípio da eficiência na administração pública ante às interfêrencias políticas em empresas estatais: uma análise da chamada “dança das cadeiras” na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)	Dal Toé, Gustavo	Pimenta, André Afeche	-
	Jul-2022	A ampliação do sujeito passivo-mulher transgênera (transexual e travesti) na qualificadora feminicídio no Brasil: estudo comparativo de casos jurisprudênciais	Rosa, Maria Eduarda Serafim da	Rosa, Leandro Alfredo da	-