Possibilidade de extinção da punibilidade em crimes ambientais por meio do cumprimento integral do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as pessoas jurídicas ou físicas com o Ministério Público

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo verificar a possibilidade de extinção da punibilidade dos agentes causadores de delitos ambientais, por meio do cumprimento do Termo de Ajustamento de Condutas – TAC, firmados entre pessoas jurídicas ou físicas com o Ministério Público. Demonstrando-se tais possibilidades, ou seja, quando pode ocorrer. Como também demonstrar a influência das esferas jurídicas no direito Brasileiro. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa em pesquisa de jurisprudência.