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Título: O reconhecimento do ensino domiciliar (homeschooling) para crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro, uma análise do Recurso Extraordinário nº 888815 do Supremo Tribunal Federal
Autor(es): Minatto, Rafaela Ostetto
Orientador(es): Souza, Ismael Francisco de
Palavras-chave: Direito à educação
Ensino básico domiciliar
Proteção integral
Crianças e adolescentes
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
Resumo: O presente trabalho monográfico busca tratar do reconhecimento do ensino domiciliar (homeschooling) para crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro. O mesmo possui como método de abordagem o dedutivo e o qualitativo, eis que busca analisar o Direito da Criança e do Adolescente e a prática do ensino domiciliar, sendo as informações obtidas por meio de pesquisa bibliográfica, utilizando-se de doutrinas, jurisprudências, legislação e publicações em geral. Apresenta, inicialmente, uma análise histórica sobre a conquista dos direitos da criança e do adolescente. Em seguida, analisa o direito à educação no Brasil com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Posteriormente, aborda, em síntese, alguns aspectos do homeschooling, a possibilidade e a impossibilidade e desta modalidade ser inserida no ordenamento jurídico brasileiro e, por fim, uma análise ao recurso extraordinário nº 888815 do Supremo Tribunal Federal.
Idioma: Português (Brasil)
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Data da publicação: Dez-2017
URI: http://repositorio.unesc.net/handle/1/6091
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