Redução da maioridade penal no Brasil: um estudo sobre as tentativas de aprovação da referida mudança no século XXI e os motivos sociais e políticos que subjazem a essas propostas de reforma

Abstract

O presente trabalho monográfico possui como objetivo estudar, através do método de pesquisa dedutivo, teórico qualitativo com a utilização de material bibliográfico e documental legal, os motivos sociais e políticos que subjazem às propostas de redução da maioridade penal que estão em curso no país. Para tanto, no primeiro capítulo, estudou-se o contexto histórico pelo qual o trato da criminalidade infantil e juvenil passou, desde a antiga concepção punitiva-repressiva até a atual abordagem protetiva da infância e adolescência. Por conseguinte, no segundo capítulo, foi estudada a implementação da Doutrina da Proteção Integral na legislação nacional, bem como as dificuldades de sua efetivação na prática. Por fim, no terceiro capítulo, tratou-se do insucesso prévio da Doutrina da Proteção Integral, anunciado antes mesmo de sua efetiva aplicação no trato da criminalidade de crianças e adolescentes. Ainda no terceiro capítulo, foram analisadas as Propostas de Emendas Constitucionais que encontram-se em análise na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça, as quais sejam: 74/2011, 33/2012, 21/2013 e 115/2015, assim como os pareceres e votos dos parlamentares sobre o tema, a fim de que sejam compreendidos os motivos sociais e políticos que motivam sua propositura. Concluiu-se com a realização do presente estudo, em síntese, que a mídia influencia diretamente na formação da opinião pública acerca do tema, na medida em que instala no pensamento social a ideia de que jovens infratores são impunes à prática de atos infracionais, excepcionalmente aqueles de cunho grave e de grande repercussão nacional. Em resposta a essa situação, visando uma promoção política, parlamentares propõem projetos de lei completamente contrários aos princípios protecionistas e constitucionais, base de nosso ordenamento jurídico, e aos direitos adquiridos pela categoria durante tantos anos, além de ignorarem o caos instalado no sistema penitenciário brasileiro. O Estatuto da Criança e do Adolescente, fundado sob a proteção integral da infância e adolescência, nunca foi, de fato, implementado na realidade do país, não sendo possível, assim, avaliar concretamente seus resultados, ao ponto de atestar-se o seu fracasso, a fim de reduzir a maioridade penal.