O prazo decadencial para propositura da ação rescisória: uma análise doutrinária da Súmula 401 do STJ e do atual entendimento do TST e do STF

Abstract

A ação rescisória é a demanda autônoma de impugnação, pela qual se pretende a desconstituição da sentença transitada em julgado por conter alguns dos vícios previstos no artigo 485 do Código de Processo Civil. Com efeito, tem-se que é comum ações com múltiplos pedidos, sendo que, por vezes, na sentença que resolve o mérito da ação, o provimento jurisdicional obtido pode ser favorável para acolher um ou alguns dos pedidos, enquanto julga improcedente os demais. Compõem-se, assim, os capítulos autônomos da decisão judicial, os quais ocorrem quando o juiz decide sobre pleitos independentes entre si, como nas demandas em que são formulados pedidos tanto de indenização por danos morais quanto por danos materiais. O problema relevante, no que toca ao prazo para propositura da ação rescisória, configura-se nos casos de impugnação parcial da sentença ou acórdão, ou seja, quando a parte sucumbente recorre de parte da decisão, a saber capítulo autônomo, que não lhe foi favorável, ocorrendo a coisa julgada formada progressivamente. Contudo, os tribunais superiores (STJ, TST e STF) têm-se manifestado de forma diferente acerca do assunto. Desse modo, a presente monografia tem por objetivo pesquisar os fundamentos que dão lastro aos entendimentos distintos dos tribunais superiores brasileiros, expondo-os detalhadamente. Para tanto, será estudado o ato judicial sentença, o instituto da coisa julgada, bem como a ação rescisória. A relevância social da pesquisa está justamente na divergência de posicionamentos adotados pelos tribunais superiores, o que gera insegurança jurídica para os que buscam a tutela jurisdicional do poder judiciário, fazendo-se necessário assim que seja procedido um exame da matéria. Para tanto, utilizou-se o método de pesquisa dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal, além de uma pesquisa jurisprudencial.