A estabilidade da gestante nos contratos de trabalho por prazo determinado: uma análise acerca das decisões jurisprudenciais do TRT de Santa Catarina após a edição da súmula 244, inciso III, do TST.

Abstract

O presente trabalho monográfico tem como fundamento um estudo doutrinário e jurisprudencial a cerca da estabilidade da gestante nos contratos trabalhistas por prazo determinado. Trata-se de trabalho monográfico, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, em que foi empregado o método teórico e qualitativo. No primeiro capítulo, o conceito de contrato individual do trabalho, distinguindo empregado de empregador, bem como a diferença entre os contratos por prazo determinado e indeterminado. No segundo momento, a estabilidade e a garantia de emprego, suas diferenças e classificações. O terceiro capítulo, através da pesquisa jurisprudencial, será demonstrada as decisões divergentes do TRT/SC (12) quanto à estabilidade e garantia do emprego da gestante nos contratos por prazo estabelecido, em virtude da proteção da gestante e do nascituro.