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Pré-visualização	Data da publicação	Título	Autor(es)	Orientador(es)	Organizador
	Jul-2016	Suspensão do acesso à internet após esgotado o limite do pacote de dados contratado: a possibilidade jurídica em face do marco civil da internet e do Código de Defesa do Consumidor	Cividini, Eduardo Mazzucco	Alves, Israel Rocha	-
	Jul-2016	A aplicação da detração penal e da progressão cautelar de regime na sentença condenatória, com o advento da Lei n.° 12.736/2012	Bitencourt Junior, Direl Luiz	Engelmann Filho, Alfredo	-
	Jul-2016	A aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviço a comunidade aos adolescentes autores de ato infracional em Criciúma–SC: um estudo a partir da Lei nº 12.594/12 que instituiu o sistema nacional de atendimento socioeducativo	Carvalho, Claudia Pratts	Lima, Fernanda da Silva	-
	Jul-2016	Intervenção judicial nas políticas públicas de saúde: uma análise do dever do município no fornecimento de medicamentos excepcionais e de alto custo	Silva, Carla Dal Pont da	Vieira, Reginaldo de Souza	-
	Jul-2016	A influência das drogas nos homicídios na Comarca de Criciúma- SC: um estudo nos julgados no Tribunal do Júri no período de 2012 a 2015	Ribeiro, Bruna	Cimolin, Valter	-
	Jul-2016	O fenômeno da lei ainda constitucional: aplicação da inconstitucionalidade progressiva no controle brasileiro	Vargas, Bruna de Melo de	Ferrazzo, Débora	-
	Jul-2016	O direito à convivência familiar e comunitária a partir do Sistema Único de Assistência Social: um estudo sobre a atuação do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) Renascer de Criciúma no ano 2015.	Andrade, Beatriz Felizardo de	Lima, Fernanda da Silva	-
	Jul-2016	Ônus da prova: o enriquecimento ilícito dos acusados de improbidade em relação à conduta descrita no Art. 9º, VII, da Lei n. 8.429/92	Silveira, Anita Pereira da	Mendes, Frederico Ribeiro de Freitas	-
	Jul-2016	A ação de interdito proibitório na seara trabalhista: uma análise dos Tribunais Regionais do Trabalho de Santa Catarina e Rio Grande do Sul dentre os anos de 2010 e 2015	Sartor, Angela Tonetto	Felício, Raquel de Souza	-
	Jul-2016	A vedação de doação de sangue ofertada por homens homossexuais aos hemocentros brasileiros: estudo sob a ótica do princípio da igualdade	Tomaz, Anderson Pereira	Ferrazzo, Débora	-
	Jul-2016	O licenciamento ambiental inserido na política municipal do meio ambiente no município de Içara - SC como efetivador ao princípio da supremacia do interesse público na proteção do meio ambiente em relação aos interesses privados	Silvestre, Ana Paula de Lima	Assunção, Aldo Fernando	-
	Jul-2016	Direito fundamental à saúde: uma análise entre o direito do indivíduo e da coletividade no acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde	Rodrigues, Gabriel de Souza	Vieira, Reginaldo de Souza	-
	Jul-2016	O momento do interrogatório judicial do acusado na instrução criminal da justiça militar: estudo sob a ótica dos princípios da ampla defesa e contraditório	Bagattoli, Ana Caroline Buerger	Cimolin, Valter	-
	Jul-2016	Possibilidade de admissão da carta psicografada como prova no processo penal, à luz do princípio da ampla defesa e contraditório: estudo do caso Iara Marques Barcelos, 1º de julho de 2006, Viamão/RS	Santos, Alisson Fernandes dos	Rosa, Leandro Alfredo da	-
	Jul-2016	Migrações internacionais: atuais movimentos migratórios de africanos para o sul do Brasil e as propostas de mudanças para a política migratória brasileira com base no projeto da nova Lei de Migração	Damasio, Adelcio da Silva	Fagundes, Lucas Machado	-
	Jul-2016	O direito à diversidade na legislação e na prática do sistema prisional brasileiro: dos direitos inerentes à população lGBT à luz do princípio da dignidade da pessoa humana	Costa, Francislaura Teza	Leal, Jackson da Silva	-
	Jul-2016	Direito dos animais em rodeios: a consideração da crueldade conforme a Lei 9.605/98 e o Artigo 225 da Constituição Federal de 1998	Abel, Gisele de Souza	Fagundes, Lucas Machado	-
	Dez-2015	A omissão no recolhimento do ICMS declarado e sua tipificação como ilícito penal no artigo 2º, II da Lei nº 8.137/90: análise da divergência jurisprudencial entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Tribunal de Justiça de Goiás, no período entre 2014 e 2015	Comin, Fabíola	Rosa, Leandro Alfredo da	-
	Dez-2015	Dependentes químicos no sistema prisional: uma análise dos centros de reabilitação dentro dos presídios em face das teorias da finalidade da pena e dos direitos fundamentais dos presos	Modolon, Vanessa Gonçalves	Lima, Fernanda da Silva	-
	Dez-2015	Prestação concorrente de alimentos e a modalidade de chamamento ao processo: a repercussão do Artigo 1.698 do Código Civil em confronto com o atual e o novo CPC	Viana, Suellen Rodrigues	Comin, Alisson Tomaz	-