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Dez-2017Bem de família: as razões jurídicas das divergências sobre a penhorabilidade de imóvel residencial do fiador no contrato de locação: análise do RE nº 407.688Boaroli, Bruno ColomboRodrigues, Adriane Bandeira-
Dez-2017A jornada de trabalho e o exame toxicológico obrigatório na Lei n° 13.103/15: um estudo a luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proteçãoMiguel, Alberto EliasPiazza, Márcia Andréia Schutz Lirio-
Dez-2017O direito à estabilidade provisória da mãe adotante: um estudo jurisprudencial no Tribunal Regional do Trabalho em Santa Catarina e no Tribunal Superior do Trabalho, acerca da (in)aplicabilidade à mãe adotanteMoreira, Mônica BorgesPiazza, Márcia Andréia Schutz Lirio-
Dez-2017A adequação dos estabelecimentos comerciais alimentícios do município de Criciúma frente à Lei Estadual de Santa Catarina nº. 17.077/2017, sob o viés da informação e segurança alimentar do consumidorSasso, Naira AlineMoro, Rosangela Del-
Dez-2017O (a) viúvo(a) meeiro(a) portador(a) de transtorno afetivo bipolar e o confronto entre sua autonomia patrimonial e a limitação de sua capacidade civilSpilere, Flávia AmboniMoro, Rosangela Del-
Dez-2017A Lei Brasileira de Inclusão (lei nº 13.146/2015) e a ampliação do direito à participação na vida política das pessoas com deficiência intelectualRosso, Elen SimãoBonfante, Patrícia dos Santos-
Dez-2017Conceito de justiça em Platão e AristótelesRocha Filho, VilsonFagundes, Lucas Machado-
Dez-2017A extensão do direito à concessão do benefício de prestação continuada para pessoas com idade inferior a 65 anos: o debate sobre o limite etário previsto no estatuto do idoso e na lei orgânica da assistência socialMacalossi, EduardaZaniboni, Renise Terezinha Melilo-
Dez-2017A adoção e a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes: uma análise comparativa entre Brasil e EtiópiaEyng, Ana Paula FeuserLima, Fernanda da Silva-
Dez-2017Análise sobre a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS à luz do julgado do Recurso Extraordinário n. 574706Girelli, Laura FerreiraBack, Mateus Di Palma-

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